O deputado federal Diego Andrade (PSD-MG), membro da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), aceitou o desafio proposto pela superintendente do Sistema OCB, Tania Zanella, e se comprometeu a defender as demandas do cooperativismo na tramitação dos Projetos de Lei Complementar (PLP) 101/2023 e 519/2018 (apensado), que alteram a legislação brasileira para ampliar as possibilidades de operações de seguros por cooperativas. As propostas aguardam votação no Plenário da Câmara dos Deputados, mas o Sistema OCB entende serem necessários ajustes importantes para que as especificidades do modelo de negócios cooperativista sejam efetivamente atendidas.

Tania ressaltou a importância do Sistema OCB como entidade de representação do cooperativismo no Brasil e do trabalho que vem sendo desenvolvido para garantir uma maior participação das cooperativas no mercado de seguros. “Precisamos estar atentos e nos preocupar com o formato da legislação que será aprovada pelo Congresso Nacional. Nosso modelo de negócios possui particularidades que precisam ser consideradas. E, para isso, já realizamos várias reuniões com o relator do projeto, deputado Vinicius Carvalho (SP) e contamos com o apoio do deputado Diego Andrade aqui presente para nos ajudar nessa missão”.

Diego Andrade assumiu o compromisso durante o painel de encerramento da 28ª Conferência ICMIF Américas, que abordou o tema da regulamentação das cooperativas de seguro no Brasil. “O desafio está aceito. Vou agendar reunião com o deputado Vinicius Carvalho para entender o andamento do relatório e iniciar as conversas para que o texto inclua às demandas do cooperativismo. Essa defesa é fácil porque se trata de uma medida que beneficia a população, aumentando a competitividade do setor e as oportunidades para o cidadão. Então, é um tema cem por cento convergente com o interesse público”, declarou.

O parlamentar solicitou o apoio do Sistema OCB para destacar a importância da medida. “Precisamos mobilizar os deputados para mostrar a importância desse projeto e, para isso, vou precisar muito da ajuda do Sistema OCB. Vamos articular para que ele entre em pauta o mais rápido possível, já que o requerimento de urgência já está aprovado. É hora de avançarmos. É uma regulamentação importante e que o governo também já demonstrou interesse em aprovar. Mas precisamos encontrar a dose certa, para que, no final, a participação das cooperativas seja realmente efetiva e segura”, complementou.

O painel, mediado por Tania, também contou com a participação do consultor Luiz Assi, que apresentou um panorama da atuação das cooperativas no mercado de seguros brasileiro. Ele explicou que, atualmente, a legislação autoriza essa participação apenas para áreas agrícolas, de saúde e de acidentes de trabalho. “Ainda assim, a empresa precisa ser uma sociedade anônima para oferecer esses serviços”, relatou. Segundo Assi, há um leque de oportunidades para as cooperativas nesse mercado, uma vez há brechas importantes entre as opções oferecidas. “Uma delas e que é significativa, é a baixa concentração de seguros no país, apesar das 130 operadoras em atividade”.

De acordo com dados apresentados por Assi, apenas 30% da frota nacional de veículos é segurada. Em outras modalidades, as percentagens são ainda menores: 17% para residências; 10% para áreas cultivadas; 13% para previdência complementar da população economicamente ativa; e 17% para seguro de vida. “Em média, apenas 10% da população tem seguro. Estes dados nos mostram a importância do Projeto de Lei em tramitação. Isso porque o cooperativismo chega em lugares nos quais outras empresas não chegam por não ter acesso ou por falta de interesse”, explicou.

Ainda segundo Assi, os Projetos de Lei em tramitação precisam ser ajustados para respeitar as características do movimento, em consonância com a Lei 5.764/71, que regulamenta a atuação das cooperativas no Brasil. “A proposta apresentada restringe, por exemplo, a operacionalização dos seguros por cooperativas apenas para cooperados, o que fere a Lei das Cooperativas, uma vez que ela permite operações com não cooperados. Outros pontos importantes, são a previsão para que as cooperativas possam atuar com resseguros e a retirada da restrição quanto a atuar com capitalização. Além disso, consideramos importante que a medida inclua a previsão de constituição das cooperativas de seguro sobre a forma de centrais, federações ou confederações”, completou.

No mundo

A participação das cooperativas de seguro no mercado mundial é de 26,2% segundo dados da ICMIF. Na América do Norte, 38,4% dos seguros contratados são operacionalizados por cooperativas, enquanto na Europa são 31,9%. A Holanda (59,4%) e a França (52,6%) são os países com os maiores índices de participação das cooperativas no mercado de seguros. Já na América Latina, a participação é de apenas 10,5%, com liderança da Argentina, que opera 20,24% das negociações.

A atuação das cooperativas de seguro na Argentina foi destacada por Julian Garcia, diretor da Adera. Segundo ele, das 191 empresas que operam no mercado do país, 14 são cooperativas. “Cerca de 65% dos seguros contratados são para cobertura de veículos, mas também atuamos nas outras categorias. Defendemos a participação das cooperativas no mercado por diversos motivos, entre eles, a geração de emprego, o fomento ao empreendedorismo, a contribuição para a estabilidade econômica do país, e a justa distribuição de benefícios”, afirmou.

O exemplo da França também foi apresentado durante a conferência. Yves Pellicier, presidente da Maif Assurante destacou, em participação por vídeo, a representantividade da cooperativa de seguros criada há 9 anos no país europeu. “Desenvolvemos um modelo de seguro centrado no ser humano. Cada membro é segurador e segurado. Essa singularidade se reflete em todas as nossas ações. Trata-se de um modelo responsável e eficiente que se baseis na lealdade dos nossos segurados e não na vitória a todo custo”.

Segundo ele, a Maif conta atualmente com 4,2 milhões de sócios e membros e é a principal seguradora de associações e estabelecimentos públicos da França. Conta ainda com 3,4 milhões de contratos em seguro pessoal; 3,3 milhões de casas seguradas; 3,6 milhões de veículos segurados, o que a torna a sexta maior operadora de contratos para proteção veicular do país. “São mais de 10 mil colaboradores e 21 bilhões de euros em ativos e, em 2022, nosso volume de negócios ultrapassou 4,5 milhões de euros”, complementou.

ICMIF: A entidade setorial da Aliança Cooperativa Internacional (ACI) representa mais de 200 cooperativas e mútuas em 61 países. Em 2021, essas afiliadas registraram receitas de prêmios superiores a R$ 1,41 trilhões e mantiveram R$ 10,4 trilhões em ativos. Os números demonstram a significativa presença das cooperativas, responsáveis por aproximadamente 30% do mercado global de seguros. A 28ª Conferência ICMIF Américas foi realizada pela primeira vez no Brasil. A Seguros Unimed, braço segurador e financeiro do Sistema Unimed, foi a anfitriã do evento que, este ano, teve como tema “Preenchendo as Lacunas de Proteção”. Apoiada também pelo Sistema OCB, a conferência contou com a participação de 200 representantes de 12 países.

“O cooperativismo exerce um dos mais importantes designíos da Justiça Social. Ele é o sonho mais formoso da humanidade e sobrevive de duas regras básicas. A primeira é Eu sou o que você é, que representa o princípio da igualdade. E a segunda, a da velha máxima criada por Alexandre Dumas em os Três Mosqueteiros: um por todos e todos por um”. A declaração foi feita nesta segunda-feira (13) pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, para ilustrar a importância do cooperativismo na jornada rumo à Justiça Social, durante palestra magna do IV Seminário Jurídico promovido pelo Sistema OCB.

Fux abordou o tema O papel do cooperativismo na promoção dos preceitos e valores constitucionais e declarou estar “encantado com o movimento”. Segundo ele, o cooperativismo representa a vitória da harmonia sobre o capitalismo individual. “As mudanças que temos assistido no mundo nos últimos anos mostram que o futuro dos negócios exige uma economia compartilhada com integridade e sustentabilidade. Ou seja, o futuro é da cooperação, de pessoas que se associam em busca de interesses comuns e, também, de suas comunidades”, afirmou.

Sobre os preceitos e valores constitucionais, o magistrado lembrou que um dos principais destaques do cooperativismo é sua gestão democrática. “Não há intervenção estatal. Então, se equipara à questão da liberdade, tanto de expressão, quanto de pensamento. Além disso, as cooperativas não se interessam apenas pelo negócio. Há valorização da dignidade humana, geração de empregos e renda, o que também contribui para o desenvolvimento econômico do país. O STF poderia ser uma cooperativa”.

Fux ressaltou ainda os princípios cooperativistas da adesão voluntária, da educação e da informação. “Os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU) estão totalmente de acordo com os valores do cooperativismo. São Valores que contribuem para conjurar o risco Brasil e tornam o país mais respeitado mundo afora”, completou.

O IV Seminário Jurídico do Sistema OCB foi realizado nessa segunda-feira (13) em Brasília. O evento se dedicou ao debate das principais novidades e desafios do Direito Cooperativo na atualidade em discussão nos Três Poderes e contou com a participação de juristas renomados, entre eles, Luiz Fux, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), e Rafael Horn, vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nacional e também representante do Conselho da Justiça Federal (CJF).

A abertura foi feita pelo presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas, em conjunto com Rafael Horn. Márcio Freitas destacou o papel estratégico do cooperativismo para o desenvolvimento social e econômico do Brasil e lembrou a importância da parceria com a OAB nas ações de representação do movimento junto aos Três Poderes. “A presença do Rafael mostra a aliança estratégica que o sistema de representação do cooperativismo e a OAB têm tido, ao longo dos últimos anos, com a formação de fóruns específicos para a discussão de temas relevantes para o nosso movimento. Uma construção conjunta que, com certeza, contribui para o alcance das nossas metas, como o Desafio BRC 1 Tri, que prevê 30 milhões de cooperados e movimentação financeira de R$ 1 trilhão até 2027”, afirmou.

Horn, por sua vez, defendeu o papel da Ordem em promover o cooperativismo. “Com o intuito de promover (o cooperativismo), desde a base, a OAB tem buscado, com duas comissões, uma de cooperativismo, e outra específica de cooperativismo de crédito, que trata das relações com o Banco Central. A Ordem está ao lado do movimento cooperativista brasileiro, em defesa de sua promoção e, principalmente, de combater o desconhecimento dos operadores do Direito. É preciso conscientizar a classe política e a sociedade sobre as particularidades desse movimento que possui ideais semelhantes aos nossos de compartilhamento, compromisso com a sociedade e intercooperação”, declarou.

Justiça Social

Em palestra magna com tema O papel do cooperativismo na promoção dos preceitos e valores constitucionais, Luiz Fux ilustrou a importância do cooperativismo na jornada em busca da Justiça Social. “O cooperativismo exerce um dos mais importantes desígnios da Justiça Social. Ele é o sonho mais formoso da da humanidade e sobrevive de duas regras básicas. A primeira é Eu sou o que você é, que representa o princípio da igualdade. E a segunda, a da velha máxima criada por Alexandre Dumas em os Três Mosqueteiros: um por todos e todos por um”.

O magistrado disse estar “encantado com o movimento”. Segundo ele, o cooperativismo representa a vitória da harmonia sobre o capitalismo individual. “As mudanças que temos assistido no mundo nos últimos anos mostram que o futuro dos negócios exige uma economia compartilhada com integridade e sustentabilidade. Ou seja, o futuro é da cooperação, de pessoas que se associam em busca de interesses comuns e também de suas comunidades”, ressaltou.

Sobre os preceitos e valores constitucionais, Fux lembrou que um dos principais destaques do cooperativismo é sua gestão democrática. “Não há intervenção estatal. Então, se equipara à questão da liberdade, tanto de expressão, quanto de pensamento. Além disso, as cooperativas não se interessam apenas pelo negócio. Há valorização da dignidade humana, geração de empregos e renda, o que também contribui para o desenvolvimento econômico do país. O SFT poderia ser uma cooperativa”, complementou.

Em seguida, foi aberto o primeiro painel do seminário, com o tema Ato Cooperativo: atualidades e o futuro da tributação de cooperativas. A moderação foi feita pela assessora jurídica do Sistema OCB, Ana Paula Ramos. Ela explicou que o cooperativismo possui particularidades em relação à tributação e, para discorrer sobre o assunto, convidou a professora e advogada, Betina Gupenmacher.

Betina ressaltou ter muita simpatia pelo cooperativismo, tendo em vista a solidariedade, a prosperidade e a união de esforços que ele representa. Segundo ela, a Reforma trará resultados positivos para o movimento. "Gostaria de deixar meu cumprimento ao Sistema OCB pelos esforços empregados para que esse fosse o desenho final para o movimento coop". A advogada falou ainda sobre as desonerações previstas na Reforma e a relação com o cooperativismo, com base no que é discutido desde a promulgação da Constituição de 1988.

João Caetano Muzzi, consultor jurídico do Sistema OCB, falou sobre as perspectivas atuais e futuras do ato cooperativo ao contextualizar a história desse modelo e qual a amplitude do artigo 79, previsto na legislação constitucional. "Todo o debate culminou com a construção de um texto com neutralidade jurídica para o ato cooperativo dentro de um tributo não cumulativo, de maneira inédita no Brasil", contou. Ele definiu ato cooperativo como uma ideia genuinamente brasileira. "É diferente de tudo, não é uma mera relação. O ato jurídico cooperativo é complexo, é um ciclo fechado que volta a riqueza para o cooperado, uma inclusão econômica realizada no mercado. É a alma do cooperativismo", ratificou.

Por sua vez, Heleno Torres, professor de Direito Financeiro da Universidade de São Paulo (USP), discursou sobre a importância do cooperativismo. Ele lembrou que esse é o único modelo societário mencionado pelo texto constitucional e, para o qual, é definido que o Poder Público não pode criar controles como forma de proteger o cooperado. "O artigo 5º, inciso 28, coloca o movimento numa condição diferenciada. É a titularidade de um direito fundamental", explicou. Para o professor, as mudanças feitas a partir da definição do conceito de ato cooperativo dará ao movimento solidez no que diz respeito à matéria tributária.

Perspectiva legisladora

O segundo painel foi moderado por Micheli Mayumi Iwasaki, assessora jurídica da Ocergs e abordou o tema Alterações legislativas e cooperativismo: cooperativas de seguros e a recuperação judicial de cooperativas. Para abrir o tema, Gustavo Diniz, professor de Direito Comercial da USP, tratou sobre a reorganização cooperativa. Para ele, quando há uma crise no negócio, o Sistema de Recuperação Judicial existente não assegura o modelo cooperativista. "Não atende ao ato cooperativo e a intercooperação imanente dos negócios feitos. Como é possível aplicar uma recuperação judicial de cooperativa no cooperado com deságio de 80%? Isso traz um prejuízo para a comunidade, para o cooperado, para a essência do modelo", ponderou.

De acordo com Gustavo, há uma grande questão na omissão constitucional que não permite a saída da crise de forma estruturada, sem atender as peculiaridades do cooperativismo. "A legislação não é adequada a uma recuperação de cooperativa ou processo de dissolução. É preciso que existam, por exemplo, compensações tributárias, com liberação dos créditos de forma rápida para que a cooperativa saia da crise", concluiu.

O presidente da Comissão de Direito Securitário da OAB/PR, Luiz Assi, falou sobre o cenário atual do mercado de seguros e sobre os projetos de lei que asseguram maior participação das cooperativas no segmento, atualmente limitadas pela regulamentação vigente. Assi considera que existe uma disparidade entre a posição brasileira e a do mercado global. “Os contratos de seguro são uma ferramenta essencial ao desenvolvimento econômico de todas as nações e, ao garantir riscos, com o pagamento de indenizações, renda e benefícios, eles conferem segurança econômica e bem-estar às pessoas. Dessa forma, é possível preservar patrimônios, motivar e gerar negócios. Quanto mais acessível for o seguro, mais desenvolvimento teremos. O cooperativismo possui sintonia com os seguros, a partir de seus princípios e fundamentos", Defendeu.

Élbio Sena, assessor jurídico da Fetrabalho moderou o painel Temas relevantes em debate no Poder Judiciário. A advogada trabalhista, Maíra Fonseca, falou sobre terceirização e cooperativas. Ela acredita que dentro da tercerirização, é fundamental entender o que é possível demandar do tomador de serviços e também o que deve ser pedido à quem presta os serviços. "A lei é muito clara no que diz respeito às responsabilidades que devem ser observadas por tomadores e intermediadores para que tenhamos um compliance trabalhista nas operações de terceirização que podem ser seguras para todas as partes envolvidas", disse.

O especialista em Direito Civil e advogado cooperativista, Leonardo Mattos, expôs o tema Atos cooperativos nas recuperações judiciais e iniciou sua fala citando a capacidade humana de trabalhar de forma solidária e colaborativa, o que permite a sobrevivência de empreendimentos cooperativos e perenes. Mattos citou a Lei 14.112/2020, que trata sobre a Reforma da Lei de Falência e Recuperação, e a importância sobre a determinação de não sujeição dos créditos decorrentes do ato cooperativo. "A OCB contribuiu para que o artigo 6º do parágrafo 13 dessa Lei fosse estrategicamente colocado no texto e sancionado no Senado Federal".

Renato Campos Leite, superintendente jurídico da Unimed BH, falou sobre o Princípio das portas abertas e admissão de novos associados. Ele explorou as interpretações da legislação, a importância de observância dos requisitos de admissão, bem como o princípio das portas abertas, nos termos da lei 5.764/71. "As condições precisam ser claras e objetivas. Não deve ser permitido que critérios discriminatórios sejam considerados. Como, por exemplo, a vedação do ingresso por crença religiosa ou sexo", mencionou. O jurista deixou claro que o princípio das portas abertas não pode inviabilizar a cooperativa e deve guiar as condições de admissão previstas no Estatuto Social.

Para finalizar o evento, Paula Forgioni, professora titular de Direito Comercial da USP, discorreu sobre A reforma do Código Civil e o Cooperativismo. "A reforma busca desburocratizar, simplificar, atualizar e não modificar todo o código. Além disso, quer trazer segurança e manter a previsibilidade". Paula acredita que a cooperativa é como uma célula dentro do sistema capitalista com capacidade para aumentar a qualidade de vida das pessoas e gerar riquezas. “No entanto, é também um agente econômico que consome riquezas. Assim, não é só uma questão de beneficiar os cooperados e, sim, de aumentar o fluxo de relações econômicas, trazendo progresso para toda a sociedade ".

Nos últimos dias 13 e 14 de novembro, a Casa do Cooperativismo foi palco de um evento voltado para a capacitação e atualização dos profissionais ligados às contratações de bens e serviços que atuam nas Organizações Estaduais e na Unidade Nacional do Sistema OCB. O objetivo do evento foi sensibilizar os participantes sobre a importância do processo de compras para o alcance dos objetivos do Sistema OCB.

O seminário O Potencial Estratégico do Processo de Contratações, promovido pelo Sescoop, foi aberto com palestra magna apresentada pelo ministro Benjamin Zymler, do Tribunal de Contas da União. Ele abordou sua visão sobre o potencial estratégico das contratações para os resultados finalísticos. "Quando se entende a importância desse processo, é possível otimizar a eficiência operacional e os resultados alcançados. É preciso considerar essa etapa como um procedimento burocrático que funciona como ferramenta para impulsionar o alcance de metas e objetivos institucionais”, afirmou.

O segundo dia de encontro contou com a presença de Alessandro Bélo, auditor do TCU e diretor da Secretaria de Fiscalização Contínua sobre as Entidades dos Serviços Sociais Autônomos. Ele falou sobre o trabalho de avaliação contínua realizado pelo TCU, quanto às organizações do Sistema S, sob o prisma do controle de resultados. "Essa perspectiva é uma maneira de garantir a eficiência e a transparência das atividades", Explicou.

A gerente-geral do Sescoop, Karla Oliveira, apresentou reflexões sobre o modelo de negócios cooperativista e o papel estratégico das contratações. Para ela, uma contratação é parte do elo fundamental na cadeia que gera prosperidade. “A partir disso, é possível fortalecer a base do cooperativismo e garantir sustentabilidade e crescimento contínuo", relatou.

Felícia Borges, gerente de Licitações e Compras do Sescoop, apresentou palestra sobre inovações e oportunidades em contratações. Para ela, as ferramentas disponibilizadas pelo Sistema OCB auxiliam a atividade de contratação de bens e serviços realizadas pelas Organizações Estaduais. Além disso, a gerente abordou as principais alterações do novo Regulamento de Contratações do Sescoop. "Essas ferramentas representam um suporte que facilitam os processos e garantem maior eficiência. O novo regulamento fornece informações importantes para que as organizações se adaptem às atualizações normativas", disse.

Tânia Zanella, superintendente do Sistema OCB, reforçou o desafio o BRC 1 TRI, que prevê movimentação financeira de R$ 1 trilhão e 30 milhões de cooperados até 2027. Para ela, a meta é um marco que irá impulsionar as cooperativas brasileiras. "O desafio BRC 1 TRI simboliza a evolução e o fortalecimento do cooperativismo como um pilar fundamental para a economia brasileira e para o nosso movimento", declarou.

As capacitações vão continuar. Ainda em 2023, nos dias 04 e 11 de dezembro serão feitas capacitações sobre as alterações do Regulamento de Licitações e Contratos e, para 2024, a partir da vigência do novo normativo que orienta as contratações do Sescoop, estão sendo planejadas capacitações que facilitem a implementação eficaz da norma em cada uma das Organizações Estaduais do Sistema OCB.

O parecer do senador Eduardo Braga (AM), relator da Reforma Tributária (PEC 45/2019), foi aprovado nesta terça-feira (7) pela Comissão de Constituição e Justiça por 20 votos a 6. O texto preserva os dispositivos aprovados pela Câmara dos Deputados que garantem o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo e permitem a criação de um regime específico de tributação para as cooperativas, além do aproveitamento de créditos das operações antecedentes, e deve ser votado pelo Plenário da Casa nesta quarta-feira (8).

O relatório, apresentado em forma de substitutivo, recebeu novas alterações promovidas por emendas apresentadas pelos senadores com o propósito de aprimorar as medidas propostas no texto inicial divulgado no último dia 25 de outubro. Das 777 registradas, 247 emendas foram acatadas total ou parcialmente. Braga aumentou para R$ 60 bilhões o fundo mantido pela União para reduzir as desigualdades regionais e sociais e diminuiu competências do comitê gestor do futuro imposto estadual e municipal.

O senador também criou um mecanismo que premia os entes federativos que arrecadarem mais, com a distribuição de uma parcela maior do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). Para ele, o maior legado do texto aprovado foi “estabelecer uma trava que não permitirá que haja aumento de imposto para o contribuinte. Pela fórmula apresentada, quando o PIB [Produto Interno Bruto] for zero, não poderá aumentar a carga tributária. Quando o PIB for negativo, também não haverá aumento”, declarou.

O texto aprovado, em geral, mantém o núcleo central da proposta aprovada pelos deputados, mas traz algumas alterações importantes. A unificação dos tributos nacionais PIS, Confins e IPI continua a ser prevista na futura Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), assim como a junção do ICMS estadual e do ISS municipal no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que se transformarão no chamado IVA dual. As alíquotas, no entanto, serão definidas a partir de leis complementares.

O texto instituiu ainda que a carga tributária sobre o consumo terá um teto de referência baseado na média da receita dos impostos sobre consumo e serviços no período 2012/2021, apurada sobre a proporção do Produto Interno Bruto (PIB). A alíquota poderá ser reduzida caso exceda esse limite.

A trava estabelecida prevê que a CBS e o Imposto Seletivo (IS) serão reduzidos em 2030 se suas receitas médias em 2027 e 2028 forem maiores que a média da arrecadação do PIS/Pasep, Cofins e IPI, que serão extintos no período. Em 2035, haverá outro momento de reavaliação, em que todo os tributos criados pela PEC poderão ser reduzidos se a receita média entre 2029 e 2033 for maior que a média da arrecadação dos impostos extintos.

Os regimes diferenciados, com alíquotas reduzidas, foram previstos para uma série de atividades, incluindo serviços de transporte coletivo de passageiros rodoviário e metroviário de caráter urbano, semiurbano e metropolitano; agências de viagem, concessão de rodovias, missões diplomáticas; serviços de saneamento; e estrutura compartilhada dos serviços de telecomunicações. O relator também manteve os regimes diferenciados aos produtos e insumos agropecuários, alimentos de consumo, serviços de saúde e medicamentos.

No caso das cestas básicas, o relatório considera a diversidade regional e cultural na definição dos alimentos que a compõe e estabelece dois modelos básicos: a estendida e a nacional. Para a nacional, os itens serão definidos por Lei Complementar e serão isentos de CBS e IBS. Já a estendida terá alíquota reduzida de 60% e mecanismo de cashback (sistema em que parte do dinheiro pago é devolvido ao consumidor).

Além da devolução dos saldos de ICMS/ISS, o relatório também acrescentou os de Pis, Confins e IPI. A forma de utilização dos créditos será disciplinada em Lei Complementar. Serão mantidos apenas os créditos que cumpram os requisitos estabelecidos na legislação vigente na data da extinção dos tributos.

Imposto seletivo

O chamado “imposto do pecado” também terá alíquotas definidas por lei e será cobrado somente a partir de 2027, com a extinção total do IPI. Sua finalidade será extrafiscal para regular o mercado ou incentivar/penalizar determinadas condutas nocivas ao meio ambiente e à saúde.

O relatório introduziu cobrança de 1% do valor de mercado sobre a extração de recursos naturais não renováveis, incluindo minérios e petróleo, e 60% dessa arrecadação será repassada para os estados, Distrito Federal e municípios.

A Zona Franca de Manaus foi retirada do alcance do imposto seletivo. Para assegurar seu diferencial competitivo serão utilizados instrumentos fiscais, econômicos ou financeiros e subsidiariamente a Cide (Contribuição sobre Intervenção no Domínio Econômico) sobre importação, produção ou comercialização de bens que tenham industrialização incentivada na região.

As verbas destinadas ao Fundo Nacional do Desenvolvimento Regional (FNDR), que tem como função compensar os estados pelas perdas na arrecadação com as novas regras tributárias, também foram alteradas no substitutivo. O teto definido agora é de R$ 60 bilhões, R$ 20 bilhões a mais que o estabelecido pelos deputados. A proposta para divisão do fundo mudou para 70%, segundo os critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e 30% tendo como prioridade os estados mais populosos do país.

O Conselho Federativo foi redesenhado e batizado de Comitê Gestor. Não terá mais a capacidade de apresentar propostas ao Legislativo para regular os novos tributos e passa a ter caráter técnico. Terá papel de agência de arrecadação e executor da política tributária. Além disso, seu presidente passará por sabatina no Senado para nomeação oficial.

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado Federal aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei 1.459/2022, que trata das novas regras para aprovação e obtenção de registros de defensivos agrícolas. A proposta visa conferir maior objetividade e previsibilidade ao processo do registro de novas tecnologias para controle de pragas no campo e que as novas regras sejam implementadas com responsabilidade ao assegurar parâmetros de segurança para a saúde humana e o meio ambiente. O texto segue para análise do Plenário em regime de urgência.

O Sistema OCB desempenhou um papel ativo na aprovação da proposta e trabalhou em conjunto com outras entidades do setor produtivo para adequar o texto às necessidades das cooperativas e cooperados. A iniciativa faz parte da Agenda Institucional do Cooperativismo e destaca a importância do engajamento do movimento em temas relevantes para o desenvolvimento do país. "Com a modernização da lei, será possível garantir maior previsibilidade em relação ao prazo máximo para obter o registro. Além disso, a lei terá o papel de catalisar tecnologias que são capazes de melhorar o manejo das principais pragas agrícolas", afirmou o presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas.

A senadora Tereza Cristina (PP/MS), vice-presidente da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), liderou as negociações sobre o tema e colaborou de forma diligente para o consenso e a busca do equilíbrio no texto do projeto. Para ela, o resultado da votação na comissão foi positivo. “A agricultura brasileira mudou. Hoje temos uma agricultura pujante e, depois de muito debate, chegamos a um bom termo para resolvermos definitivamente a modernização dos pesticidas no nosso país” declarou.

Tereza Cristina ressaltou ainda a importância do projeto, em tramitação há 24 anos, e salientou a segurança dos agroquímicos "Temos um projeto que precisa ser levado para o Plenário para ser aprovado e sancionado. Assim conseguiremos dar a segurança que a agricultura brasileira precisa”, complementou.

Entre os pontos aprovados está a manutenção da análise de risco obrigatório para concessão de registro de pesticidas e de produtos de controle ambiental e a definição do Ministério da Agricultura (Mapa) como o órgão federal responsável pelo setor da agricultura e coordenador do processo de reanálise dos pesticidas. O Ministério do Meio Ambiente (MMA) ficou definido como o responsável pelo setor do meio ambiente e coordenador do processo de reanálise dos produtos de controle ambiental. Também foi mantida a possibilidade de pedido e registro de produtos em reavaliação.

O parecer do senador Eduardo Braga (AM), relator da Reforma Tributária (PEC 45/2019), foi aprovado nesta terça-feira (7) pela Comissão de Constituição e Justiça por 20 votos a 6. O texto preserva os dispositivos aprovados pela Câmara dos Deputados que garantem o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo e permitem a criação de um regime específico de tributação para as cooperativas, além do aproveitamento de créditos das operações antecedentes, e deve ser votado pelo Plenário da Casa nesta quarta-feira (8).

O relatório, apresentado em forma de substitutivo, recebeu novas alterações promovidas por emendas apresentadas pelos senadores com o propósito de aprimorar as medidas propostas no texto inicial divulgado no último dia 25 de outubro. Das 777 registradas, 247 emendas foram acatadas total ou parcialmente. Braga aumentou para R$ 60 bilhões o fundo mantido pela União para reduzir as desigualdades regionais e sociais e diminuiu competências do comitê gestor do futuro imposto estadual e municipal.

O senador também criou um mecanismo que premia os entes federativos que arrecadarem mais, com a distribuição de uma parcela maior do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). Para ele, o maior legado do texto aprovado foi “estabelecer uma trava que não permitirá que haja aumento de imposto para o contribuinte. Pela fórmula apresentada, quando o PIB [Produto Interno Bruto] for zero, não poderá aumentar a carga tributária. Quando o PIB for negativo, também não haverá aumento”, declarou.

O texto aprovado, em geral, mantém o núcleo central da proposta aprovada pelos deputados, mas traz algumas alterações importantes. A unificação dos tributos nacionais PIS, Confins e IPI continua a ser prevista na futura Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), assim como a junção do ICMS estadual e do ISS municipal no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que se transformarão no chamado IVA dual. As alíquotas, no entanto, serão definidas a partir de leis complementares.

O texto instituiu ainda que a carga tributária sobre o consumo terá um teto de referência baseado na média da receita dos impostos sobre consumo e serviços no período 2012/2021, apurada sobre a proporção do Produto Interno Bruto (PIB). A alíquota poderá ser reduzida caso exceda esse limite.

A trava estabelecida prevê que a CBS e o Imposto Seletivo (IS) serão reduzidos em 2030 se suas receitas médias em 2027 e 2028 forem maiores que a média da arrecadação do PIS/Pasep, Cofins e IPI, que serão extintos no período. Em 2035, haverá outro momento de reavaliação, em que todo os tributos criados pela PEC poderão ser reduzidos se a receita média entre 2029 e 2033 for maior que a média da arrecadação dos impostos extintos.

Os regimes diferenciados, com alíquotas reduzidas, foram previstos para uma série de atividades, incluindo serviços de transporte coletivo de passageiros rodoviário e metroviário de caráter urbano, semiurbano e metropolitano; agências de viagem, concessão de rodovias, missões diplomáticas; serviços de saneamento; e estrutura compartilhada dos serviços de telecomunicações. O relator também manteve os regimes diferenciados aos produtos e insumos agropecuários, alimentos de consumo, serviços de saúde e medicamentos.

No caso das cestas básicas, o relatório considera a diversidade regional e cultural na definição dos alimentos que a compõe e estabelece dois modelos básicos: a estendida e a nacional. Para a nacional, os itens serão definidos por Lei Complementar e serão isentos de CBS e IBS. Já a estendida terá alíquota reduzida de 60% e mecanismo de cashback (sistema em que parte do dinheiro pago é devolvido ao consumidor).

Além da devolução dos saldos de ICMS/ISS, o relatório também acrescentou os de Pis, Confins e IPI. A forma de utilização dos créditos será disciplinada em Lei Complementar. Serão mantidos apenas os créditos que cumpram os requisitos estabelecidos na legislação vigente na data da extinção dos tributos.

Imposto seletivo

O chamado “imposto do pecado” também terá alíquotas definidas por lei e será cobrado somente a partir de 2027, com a extinção total do IPI. Sua finalidade será extrafiscal para regular o mercado ou incentivar/penalizar determinadas condutas nocivas ao meio ambiente e à saúde.

O relatório introduziu cobrança de 1% do valor de mercado sobre a extração de recursos naturais não renováveis, incluindo minérios e petróleo, e 60% dessa arrecadação será repassada para os estados, Distrito Federal e municípios.

A Zona Franca de Manaus foi retirada do alcance do imposto seletivo. Para assegurar seu diferencial competitivo serão utilizados instrumentos fiscais, econômicos ou financeiros e subsidiariamente a Cide (Contribuição sobre Intervenção no Domínio Econômico) sobre importação, produção ou comercialização de bens que tenham industrialização incentivada na região.

As verbas destinadas ao Fundo Nacional do Desenvolvimento Regional (FNDR), que tem como função compensar os estados pelas perdas na arrecadação com as novas regras tributárias, também foram alteradas no substitutivo. O teto definido agora é de R$ 60 bilhões, R$ 20 bilhões a mais que o estabelecido pelos deputados. A proposta para divisão do fundo mudou para 70%, segundo os critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e 30% tendo como prioridade os estados mais populosos do país.

O Conselho Federativo foi redesenhado e batizado de Comitê Gestor. Não terá mais a capacidade de apresentar propostas ao Legislativo para regular os novos tributos e passa a ter caráter técnico. Terá papel de agência de arrecadação e executor da política tributária. Além disso, seu presidente passará por sabatina no Senado para nomeação oficial.

O presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas, participa nesta quarta-feira (8) da abertura oficial da 28ª Conferência ICMIF Américas, realizada pela primeira vez no Brasil. O evento, idealizado pela Federação Internacional de Cooperativas e Mútuas de Seguro (ICMIF), acontecerá no Centro de Inovação Unimed-BH e contará também com a presença da superintendente Tania Zanella, que será responsável por mediar um debate com parlamentares sobre a regulamentação das cooperativas de seguro no Brasil.

A Seguros Unimed, braço segurador e financeiro do Sistema Unimed, é a anfitriã da conferência bianual que, este ano, tem como tema “Preenchendo as Lacunas de Proteção”. O objetivo é debater a crescente  importância dos seguros e entender como as seguradoras podem identificar soluções para o mercado. A expectativa é reunir mais de 200 participantes, incluindo CEOs, presidentes e diretores de cooperativas seguradoras globais. "O Brasil, com sua diversidade e potencial, é palco perfeito para discutirmos desafios globais. Em um mundo com ameaças crescentes, a ICMIF se empenha em ampliar e inovar em seguros. Nosso objetivo é assegurar uma proteção robusta e sustentável, projetando um futuro mais seguro para todos", afirma Catherine Hock, vice-presidente e Relações Internacionais da ICMIF.

Entre os temas a serem abordados, a proposta de alteração da legislação brasileira para ampliar as possibilidades de operações de seguros por cooperativas é um dos destaques. Atualmente, estão em debate no Congresso Nacional Projetos de Lei Complementar (PLP) 519/2018 e 101/2023, que visam exatamente essa ampliação. “O Brasil é um dos raros países que não permitem às cooperativas operar em seguros. Coincidentemente, a realização deste evento em nosso território ocorre no momento em que o projeto está prestes a ser apreciado na Câmara. É uma oportunidade valiosa para o cooperativismo brasileiro preencher essa lacuna”, comenta Helton Freitas, presidente da Seguros Unimed. 

Para o presidente Márcio, a iniciativa de trazer o evento para o Brasil representa uma grande oportunidade para colocar o tema em debate. “Temos realizado reuniões constantes com agentes do governo federal e do Poder Legislativo para apresentar os benefícios que as cooperativas podem proporcionar ao mercado de seguros no Brasil e estamos confiantes de que os resultados serão positivos. O cooperativismo tem toda a competência para ocupar um papel relevante também neste setor. Sua capilaridade, agregada aos seus princípios, vai, com toda certeza, ofertar ao mercado de seguros serviços de qualidade com preços justos e competitivos”, ressalta.

ICMIF: A entidade setorial da Aliança Cooperativa Internacional (ACI) representa mais de 200 cooperativas e mútuas em 61 países. Em 2021, essas afiliadas registraram receitas de prêmios superiores a R$ 1,41 trilhões e mantiveram R$ 10,4 trilhões em ativos. Os números demonstram a significativa presença das cooperativas, responsáveis por aproximadamente 30% do mercado global de seguros.

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Entre as principais oportunidades para o Brasil estão as farinhas em geral, o azeite de soja, gergelim, legumes, grão-de-bico, maçã, nozes, polpas de açaí e cupuaçu. O mercado também é favorável para a cachaça e o vinho.

O presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas, participa nesta quarta-feira (8) da abertura oficial da 28ª Conferência ICMIF Américas, realizada pela primeira vez no Brasil. O evento, idealizado pela Federação Internacional de Cooperativas e Mútuas de Seguro (ICMIF), acontecerá no Centro de Inovação Unimed-BH e contará também com a presença da superintendente Tania Zanella, que será responsável por mediar um debate com parlamentares sobre a regulamentação das cooperativas de seguro no Brasil.

A Seguros Unimed, braço segurador e financeiro do Sistema Unimed, é a anfitriã da conferência bianual que, este ano, tem como tema “Preenchendo as Lacunas de Proteção”. O objetivo é debater a crescente  importância dos seguros e entender como as seguradoras podem identificar soluções para o mercado. A expectativa é reunir mais de 200 participantes, incluindo CEOs, presidentes e diretores de cooperativas seguradoras globais. "O Brasil, com sua diversidade e potencial, é palco perfeito para discutirmos desafios globais. Em um mundo com ameaças crescentes, a ICMIF se empenha em ampliar e inovar em seguros. Nosso objetivo é assegurar uma proteção robusta e sustentável, projetando um futuro mais seguro para todos", afirma Catherine Hock, vice-presidente e Relações Internacionais da ICMIF.

Entre os temas a serem abordados, a proposta de alteração da legislação brasileira para ampliar as possibilidades de operações de seguros por cooperativas é um dos destaques. Atualmente, estão em debate no Congresso Nacional Projetos de Lei Complementar (PLP) 519/2018 e 101/2023, que visam exatamente essa ampliação. “O Brasil é um dos raros países que não permitem às cooperativas operar em seguros. Coincidentemente, a realização deste evento em nosso território ocorre no momento em que o projeto está prestes a ser apreciado na Câmara. É uma oportunidade valiosa para o cooperativismo brasileiro preencher essa lacuna”, comenta Helton Freitas, presidente da Seguros Unimed. 

Para o presidente Márcio, a iniciativa de trazer o evento para o Brasil representa uma grande oportunidade para colocar o tema em debate. “Temos realizado reuniões constantes com agentes do governo federal e do Poder Legislativo para apresentar os benefícios que as cooperativas podem proporcionar ao mercado de seguros no Brasil e estamos confiantes de que os resultados serão positivos. O cooperativismo tem toda a competência para ocupar um papel relevante também neste setor. Sua capilaridade, agregada aos seus princípios, vai, com toda certeza, ofertar ao mercado de seguros serviços de qualidade com preços justos e competitivos”, ressalta.

ICMIF: A entidade setorial da Aliança Cooperativa Internacional (ACI) representa mais de 200 cooperativas e mútuas em 61 países. Em 2021, essas afiliadas registraram receitas de prêmios superiores a R$ 1,41 trilhões e mantiveram R$ 10,4 trilhões em ativos. Os números demonstram a significativa presença das cooperativas, responsáveis por aproximadamente 30% do mercado global de seguros.

Segundo a coordenadora de Negócios do Sistema OCB, Pâmella Lima, a participação da entidade é relevante porque possibilita a captação de oportunidade de negócios para o cooperativismo. “Temas como políticas públicas e privadas, geração de renda e emprego, redução das desigualdades e avanço em abordagens sobre sustentabilidade e economia verde são compatíveis com os princípios do movimento”, afirmou.

Para a coordenadora, o Brasil tem despontado como um dos principais agentes para receber investimentos no mundo. "As nossas cooperativas estão inseridas em alguns dos setores mais fortes para a captação desses investimentos, especialmente o setor agropecuário", acrescentou.

 Jean Fernandes, analista de Negócios, também acompanha o fórum e acredita que o Sistema OCB está comprometido com a elevação da competitividade nos negócios das cooperativas, seja nos mercados nacionais ou internacionais. "A participação no evento é uma ótima plataforma de networking e permite conhecer novas oportunidades de investimentos", disse.

O Sistema OCB esteve presente no 30º Congresso da CIBP (Confederação Internacional dos Bancos Populares) realizado entre os dia 2 e 4 de novembro, em Paris, na França. O evento tem o objetivo debater os diferenciais das cooperativas no mercado financeiro e o relacionamento com os reguladores, além de abordar temas como responsabilidade social e sustentabilidade.

Clara Maffia, gerente de Relações Internacionais representou a entidade e destacou a importância do evento para o cooperativismo financeiro. “Foi uma oportunidade para troca de experiências e convergência das cooperativas de crédito em âmbito mundial. Temas relevantes para o futuro do setor como liderança, intercooperação, sustentabilidade, inovação e proximidade com a comunidade foram alguns dos temas abordados”, explicou.

Entre as apresentações, o diretor de Regulação do Banco Central do Brasil, Otávio Damaso, falou sobre a relação da instituição com o cooperativismo financeiro brasileiro. Segundo ele, o órgão regulador mantém uma troca muito saudável com o sistema que tem crescido de forma significativa nos últimos anos.

Na edição deste ano, o Sicoob e a Banque Populaire Fédération Nationale (Federação Nacional dos Bancos Populares) foram os anfitriões do evento. Marco Aurélio Almada, diretor-presidente do Centro Cooperativo Sicoob (CCS) e atual presidente da CIBP, juntamente com o presidente do Conselho de Administração do CCS, Miguel Oliveira, lideraram uma delegação de mais de 150 representantes brasileiros, incluindo conselheiros, diretores e técnicos do CCS e das cooperativas centrais e singulares distribuídas em todo o território nacional.

A Lei 14.711/2023, que institui o Marco Legal das Garantias de Empréstimos, que reformula as normas que regulamentam as garantias de crédito para reduzir o risco de inadimplência do devedor e diminuir o custo do crédito foi publicada nesta terça-feira (31) no Diário Oficial da União. 

O texto sancionado extende a alienação fiduciária no mesmo sistema cooperativo, o que melhora o ambiente de acesso ao crédito com garantia de imóvel para os cooperados. Na prática, a norma possibilita que um mesmo imóvel seja utilizado como garantia para mais de um financiamento.

Oriunda do Projeto de Lei (PL) 4.188/21, a nova Lei contou com forte atuação do Sistema OCB durante sua tramitação no Congresso Nacional. “É uma medida importante para facilitar a desburocratização do acesso ao crédito e, por isso, solicitamos adequações no texto para atender as características específicas do cooperativismo”, afirmou o presidente Márcio Lopes de Freitas.

Além de trabalhar o tema junto aos deputados da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), também foi acatada, na Câmara, emenda apresentada pelo deputado Arnaldo Jardim (SP), presidente da Frencoop, para permitir a extensão da alienação fiduciária para outros credores do mesmo sistema cooperativo. Segundo ele, “a medida contribuiu para maior oferta de recursos aos associados”.

A alienação fiduciária permite que o mutuário (quem recebe o empréstimo) possa solicitar outra operação, desde que seja do mesmo credor utilizando o instrumento de alienação fiduciária, que garantiu a operação anterior, e também, desde que não haja outra obrigação contratada com credor diverso com o mesmo imóvel posto em garantia.

Antes, um imóvel poderia ser usado uma única vez, até a quitação, como garantia de uma operação de crédito, mesmo o valor do empréstimo sendo inferior ao valor do bem. Com a nova Lei, o bem pode ser usado como garantia de diferentes contratos de empréstimo, até que seu valor total fique comprometido.

O parecer apresentado nessa quarta-feira (25) pelo senador Eduardo Braga (AM), relator da Reforma Tributária (PEC 45/2019) no Senado, preservou os dispositivos aprovados pela Câmara dos Deputados que garantem o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo e permitem a criação de um regime específico de tributação para as cooperativas, além do aproveitamento de créditos das operações antecedentes. 

O relator também rejeitou integralmente a Emenda 117, apresentada pelo senador Hamilton Mourão (RS), que previa alteração no texto referente ao ato cooperativo, desvirtuando, inclusive, a previsão da Constituição de 1988 quanto à regulamentação do tema. “Mourou considerou que o dispositivo aprovado pela Câmara excluiria as atividades praticadas pelas cooperativas da incidência de qualquer obrigação tributária, o que se mostrou um equívoco, uma vez que, na verdade, a redação apenas respeita as especificidades do nosso modelo de negócios para evitar a dupla tributação de cooperativas e cooperados”, afirmou o presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas.

O relatório foi lido na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e deverá ser debatido e votado em reunião do colegiado agendada para o dia 7 de novembro. A expectativa é que a matéria seja votada pelo Plenário entre os dias 7 e 9 de novembro. O Sistema OCB continuará a mobilização em torno da manutenção dos dispositivos até a deliberação final do tema no Congresso Nacional.

Apresentado na forma de substitutivo, o parecer também manteve o núcleo central da proposta aprovada pelos deputados, mas traz algumas alterações importantes. A unificação dos tributos nacionais PIS, Confins e IPI continua a ser prevista na futura Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), assim como a junção do ICMS estadual e do ISS municipal no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que se transformarão no chamado IVA dual. As alíquotas, no entanto, serão definidas a partir de leis complementares.

O texto instituiu ainda que a carga tributária sobre o consumo terá um teto de referência, baseado na média da receita dos impostos sobre consumo e serviços no período 2012/2021, apurada sobre a proporção do Produto Interno Bruto (PIB). A alíquota poderá ser reduzida caso exceda esse limite.

Os regimes diferenciados, com alíquotas reduzidas, foram previstos para uma série de atividades, incluindo serviços de transporte coletivo de passageiros rodoviário e metroviário de caráter urbano, semiurbano e metropolitano; agências de viagem, concessão de rodovias, missões diplomáticas; serviços de saneamento; e estrutura compartilhada dos serviços de telecomunicações. O relator também manteve os regimes diferenciados aos produtos e insumos agropecuários, alimentos de consumo, serviços de saúde e medicamentos.

No caso das cestas básicas, o relatório considera a diversidade regional e cultural na definição dos alimentos que a compõe e estabelece dois modelos básicos: a estendida e a nacional. Para a nacional, os itens serão definidos por Lei Complementar e serão isentos de CBS e IBS. Já a estendida terá alíquota reduzida de 60% e mecanismo de cashback (sistema em que parte do dinheiro pago é devolvido ao consumidor).

Além da devolução dos saldos de ICMS/ISS, o relatório também acrescentou os de Pis, Confins e IPI. A forma de utilização dos créditos será disciplinada em Lei Complementar. Serão mantidos apenas os créditos que cumpram os requisitos estabelecidos na legislação vigente na data da extinção dos tributos.

Imposto seletivo

O chamado “imposto do pecado” também terá alíquotas definidas por lei e será cobrado somente a partir de 2027, com a extinção total do IPI. Sua finalidade será extrafiscal para regular o mercado ou incentivar/penalizar determinadas condutas nocivas ao meio ambiente e a saúde.

O relatório introduziu cobrança de 1% do valor de mercado sobre a extração de recursos naturais não renováveis, incluindo minérios e petróleo, e 60% dessa arrecadação será repassada para os estados, Distrito Federal e municípios.

A Zona Franca de Manaus foi retirada do alcance do imposto seletivo. Para assegurar seu diferencial competitivo, segundo o senador Eduardo Braga, serão utilizados instrumentos fiscais, econômicos ou financeiros e subsidiariamente a Cide (Contribuição sobre Intervenção no Domínio Econômico) sobre importação, produção ou comercialização de bens que tenham industrialização incentivada na região.

As verbas destinadas ao Fundo Nacional do Desenvolvimento Regional (FNDR), que tem como função compensar os estados pelas perdas na arrecadação com as novas regras tributárias, também foram alteradas no substitutivo. O teto definido agora é de R$ 60 bilhões, R$ 20 bilhões a mais que o estabelecido pelos deputados. A proposta para divisão do fundo mudou para 70%, segundo os critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e 30% tendo como prioridade os estados mais populosos do país.

O Conselho Federativo foi redesenhado e batizado de Comitê Gestor. Não terá mais a capacidade de apresentar propostas ao Legislativo para regular os novos tributos e passa a ter caráter técnico. Terá papel de agência de arrecadação e executor da política tributária. Além disso, seu presidente passará por sabatina no Senado para nomeação oficial.

O presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas, foi homenageado nessa quinta-feira (26) com a Comenda do Mérito Cooperativo, concedido pelo Sistema OCB/GO, em comemoração aos seus 67 anos de fundação. “Receber essa comenda renova meu compromisso com os valores e princípios do cooperativismo. Trabalho com dedicação e paixão para promover a cooperação, a solidariedade e o desenvolvimento do nosso movimento", afirmou o presidente. Para ele, a condecoração é um estímulo para seguir adiante, enfrentar novos desafios e construir um futuro mais próspero e justo para todos.

Márcio freitas recebeu a homenagem por sua contribuição notável para o avanço do movimento coop. Em seu discurso de agradecimento, ele destacou a importância do cooperativismo como um modelo de negócios que valoriza a união e o trabalho conjunto em direção a objetivos comuns. "Essa homenagem é também um reconhecimento de todo esforço, dedicação e compromisso de todos os cooperados, dirigentes, funcionários e parceiros que contribuem para o sucesso das cooperativas", declarou.

O governador do estado, Ronaldo Caiado, e o senador Vanderlan Cardoso também foram homenageados. “O cooperativismo é a única força capaz de atender todos os interesses da população. Hoje, o sistema cooperativista define regras, tem peso político de decisão e influencia diretamente a economia do país. Sua essência é a do espírito público, do colegiado. É de todos poderem trabalhar dentro de um sentimento de progredir na qualidade de vida da população”, destacou o governador, que recebeu a comanda por ter tornado o cooperativismo uma política de Estado, além de ser idealizador do Programa Coopera Goiás.

O trabalho em defesa de pautas cooperativistas credenciou o senador Vanderlan Cardoso a receber a homenagem. Ele atuou diretamente no Congresso para ampliar a participação das cooperativas no Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), além de destinar emendas parlamentares para aquisição de equipamentos às cooperativas, entre outras ações. “Essa força cooperativista é vibrante e apaixonante. Temos uma forte parceria com a OCB. Foi assim com o projeto do cooperativismo de crédito no Congresso Nacional, tem sido assim com tantos outros projetos. O cooperativismo sempre poderá contar comigo enquanto eu estiver no Senado, por meio de nossas ações, projetos de lei e relatorias, como tem sido”, disse.

O cooperativismo em Goiás impacta a vida de 1,5 milhão de pessoas, a partir das 260 cooperativas registradas, que possuem 465 mil cooperados e geram cerca de 16 mil empregos diretos. Segundo levantamento feito em parceria com a Universidade Federal de Goiás (UFG), o setor ultrapassou, no ano passado, a casa dos R$ 30 bilhões em receitas, o que representa aproximadamente 11% do Produto Interno Bruto (PIB) do estado.

Nesta terça-feira (31), aconteceu o II Encontro dos Produtores Brasileiro, no Salão Negro da Câmara dos Deputados, em Brasília. A reunião contou com a presença de deputados da Frente Parlamentar dos Produtores de Leite (FPPL), além de líderes e representantes da pecuária leiteira do país. Produtores cooperados e dirigentes do Sistema OCB fizeram parte da organização do evento. Os participantes ressaltaram a importância de unir forças para apoiar o setor e enfrentar os desafios que afetam as atividades de produção de lácteos. Representantes do Ministério da Agricultura (Mapa), do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) e de outros órgãos do governo demonstraram apoio às reivindicações dos produtores.  

Vicente Nogueira, coordenador nacional da Câmara do Leite do Sistema OCB, destacou a relevância do setor de lácteos no Brasil e reforçou que a luta não busca favores. Para ele, os produtores de leite estão pleiteando respeito, solidez e constância. "Estamos aqui representando 1,1 milhão de produtores de leite e temos que exigir dignidade para construir, em conjunto, um setor leiteiro mais sólido. Temos uma bela trajetória de melhoria técnica e qualidade, mas precisamos de apoio e políticas estruturantes para crescer e consolidar a cadeia de produção", afirmou.

A deputada Ana Paula Junqueira Leão (MG), presidente da FPPL e membro da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), ressaltou a necessidade de honrar os produtores de leite e combater as práticas de concorrência desleal que ocorrem no Mercosul.  Ela enfatizou que a união entre os produtores é fundamental para superar os obstáculos que o setor enfrenta no Brasil. "Essa mobilização deve ser permanente e unificada. A indústria leiteira precisa de um compromisso duradouro para enfrentar as adversidades e buscar soluções que garantam o desenvolvimento sustentável da cadeia", disse.

Cássio Camargo, diretor técnico da Associação de Produtores de Leite (Abraleite), apontou que o Brasil é o quarto maior produtor de leite do mundo. Ele enalteceu o trabalho dos cooperados e ressaltou que juntos é possível alcançar resultados expressivos. "Sozinhos vamos mais rápido, mas juntos vamos mais longe. Quando agimos em conjunto, conseguimos aumentar nossa eficiência e  construir um futuro mais promissor para o setor no Brasil", enfatizou.

Por sua vez, Jônadan Ma, presidente da Comissão Nacional de Pecuária do Leite, alertou sobre a importância de todos saírem do encontro com um pleito unificado e fortalecido. Ele pediu o fim das importações subsidiadas da Argentina, a criação do Plano Nacional da Dívida do Produtor de Leite do Brasil e a execução da compra de 2 milhões de reais em litros de leite por parte do Governo Federal. “Essas medidas são essenciais para preservar a cadeia leiteira nacional e assegurar o sustento de milhares de famílias que dependem dela para sua subsistência”.

A deputada Marussa Boldrin (GO), reforçou o compromisso de levar as demandas ao Executivo. "Estou aqui para apoiar os pleitos de todos os setores da agricultura e representar quem precisa. Sei da importância do leite para o sustento de muitas famílias. Não podemos ignorar o papel fundamental dos produtores no abastecimento do país e no desenvolvimento de suas comunidades", declarou. 

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (25) o Projeto de Lei 334/23, que prorroga a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia, entre eles, o de proteína animal (aves, suínos e peixes), defendido pela Sistema OCB.  Os senadores acataram destaque do PP, concordando com uma das alterações promovidas pela Câmara dos Deputados. As demais foram rejeitadas para manter o texto aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na terça-feira (25).  A matéria segue agora para sanção presidencial.

A desoneração da folha substitui a contribuição previdenciária patronal, de 20% sobre a folha de salários, por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. O objetivo da proposta é reduzir os encargos trabalhistas dos setores desonerados e estimular a contratação de pessoas. O benefício está previsto para acabar em 31 de dezembro de 2023 e, se sancionado, será prorrogado até 31 de dezembro de 2027. O texto prevê ainda a prorrogação do aumento em 1% da alíquota da Cofins-Importação, pelo mesmo período, estimada em R$ 2,4 bilhões.

O destaque aprovado prevê a redução de alíquota de 2% para 1%, também até dezembro de 2027, para as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal e intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional.

Para o presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas, a aprovação representa uma vitória muito importante para o setor produtivo. “Esse projeto garante a continuidade das atividades, em especial, dos pequenos produtores de aves, peixes e suínos. É uma política relevante para o aumento de postos de trabalho, mas também para a continuidade de investimentos, manutenção da competitividade (nacional e internacional), e aumento do superávit da balança comercial, mesmo em períodos de estagnação econômica. A alíquota de 1% da receita bruta tem efeito multiplicador para a ampliação de investimentos. É um ganho para o país”, afirmou.

Para o senador Efraim Filho (União-PB), coordenador da Região Nordeste da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop) e autor do projeto, trata-se de uma política pública que garante a manutenção de empregos. “É um subsídio revestido de política pública para gerar vagas de trabalho e preservar os postos de emprego, para que o pai de família possa botar comida dentro de casa. Isso é uma agenda de Estado, não de governo. Também não representa privilégios”, afirmou.

O parlamentar também salienta que os setores beneficiados não deixam de recolher tributos. “É importante deixar claro que eles não ficam sem pagar imposto, apenas pagam sobre o faturamento. O ideal seria uma desoneração universal para abranger mais segmentos, mas essa é uma discussão futura, depois da Reforma Tributária. Esta aprovação significa preservar cerca de 600 mil empregos. É um projeto onde todos ganham, quem empreende, quem produz e quem trabalha”, complementou.

A senadora Tereza Cristina (PP-MS), vice-presidente da Frencoop, também defendeu a medida e ressaltou os resultados positivos que a desoneração da folha pode trazer em relação a redução do número de desempregados no país.  “A melhor política social que podemos ter é a manutenção do emprego. No entanto, precisamos fazer uma discussão ampla sobre o Estado e criar uma comissão para analisar o que é necessário para que o Brasil tenha gastos priorizados e possa melhorar a qualidade desses gastos. Talvez sobre dinheiro para fazer muito mais coisas”, pontuou.