Regulamentação da Reforma Tributária é tema de debate no 15º CBC
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Detalhes sobre as normas que envolvem o ato cooperativo foram especificados por especialistas
Painel discute a importância da Reforma Tributária para o cooperativismoA regulamentação do adequado tratamento tributário ao ato cooperativo na Reforma Tributária, em tramitação no Congresso Nacional, também foi tema do 15º Congresso Brasileiro do Cooperativismo (CBC). Na sala temática de Representação, os desafios para que as especificidades do modelo de negócios sejam consideradas na norma foram abordados no painel A Reforma Tributária e o futuro do país, que contou com apresentações de Camila Cavalcanti, diretora de Programa na Secretaria Especial da Reforma Tributária; Roni Pertenson Bernardino Filho, assessor do gabinete da Secretaria Especial da Receita Federal; e João Caetano Muzzi, advogado tributarista. A jornalista Natalia Godoy foi a mediadora.
Camila falou sobre o processo de construção, estágio atual e próximos passos da reforma. Segundo ela, a necessidade de rever a tributação sobre o consumo foi identificada ainda durante a Constituinte, em 1988, e esse processo se intensificou a partir de 2019 com a apresentação da Proposta de Emenda à Constituição 45/2019, que no final de 2023 se transformou na Emenda Constitucional número 132. “Trata-se de uma mudança realmente revolucionária, que vai transformar as bases da tributação sobre o consumo atual, tornando-a mais simples, transparente e neutra”, afirmou.
A expectativa agora, segundo ela, é de que a proposta de regulamentação apresentada pelo Executivo para a Reforma Tributária seja votada na Câmara dos Deputados até o final do presente semestre e, no Senado Federal, até o final do ano. “É um calendário ousado, mas que reflete o prazo ideal para iniciarmos os testes e implementação das novas medidas a partir de 2026 como prevê a emenda”, explicou. Camila também enfatizou o papel do Sistema OCB na inclusão dos dispositivos que tratam do ato cooperativo na norma constitucional. É preciso reconhecer o trabalho realizado pela entidade na defesa das demandas que envolvem os interesses das cooperativas”, concluiu.
Roni Peterson abordou de forma resumida a proposta de regulamentação da Reforma Tributária, apresentado no projeto em discussão em relação ao cooperativismo. Ele afirmou que o tema foi um dos primeiros a entrar na pauta da receita e um dos últimos a serem definidos em razão da complexidade envolvida. “O importante é ressaltar que fizemos uma tentativa muito sincera para trazer uma regra geral e capaz de alcançar todos os ramos e atividades desenvolvidas pelas cooperativas. E, também, destacar nossa disposição ao diálogo para que continuemos construindo uma solução coletiva”, declarou.
João Caetano Muzzi, por sua vez, destacou as características do modelo societário cooperativista e a importância da compreensão das especificidades dele para a construção de uma norma realmente assertiva e eficaz. “O cooperativismo é um modelo societário que faz distribuição de dinheiro, riqueza, renda e oportunidades sem fins lucrativos. Isso significa que todos os resultados são transferidos para o cooperado. Por isso, o que discutimos é a definição de onde o ato cooperativo deve ser tributado, ou seja, onde se fixa a riqueza, o que acontece na figura do cooperado e não da cooperativa. A consideração dessas especificidades é fundamental e o ponto mais sensível na regulamentação da reforma”, argumentou.
