Norma confirma ajustes na política, mas traz 15 vetos a serem analisados pelo Congresso Nacional  A Lei 15.485/2026, originada da Medida Provisória (MPV) 1.343/2026, foi publicada nesta quinta-feira (6) no Diário Oficial da União. A norma  promove alterações na Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, vigente desde 2018, e das regras do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), assim como consolida alterações na metodologia de cálculo do piso mínimo do frete ao promover mudanças voltadas à efetiva fiscalização e aplicação de sanções em caso de descumprimento da legislação.  Durante a tramitação da medida provisória no Congresso Nacional, o Sistema OCB acompanhou de perto as discussões e manteve diálogo permanente com parlamentares, lideranças do setor e entidades representativas. A atuação buscou contribuir para o aperfeiçoamento do texto, com foco na ampliação da segurança jurídica, na preservação da autonomia das cooperativas e na construção de um equilíbrio entre as demandas dos ramos agropecuário e transporte.  A versão publicada da lei, no entanto, veio acompanhada de 15 vetos presidenciais a dispositivos aprovados pelo Legislativo. Entre os pontos vetados estão a anistia de multas e infrações, a substituição da fiscalização do peso por eixo pelo peso bruto total do veículo e a definição de prazo para regulamentação da própria lei. Os dispositivos vetados ainda serão analisados pelo Congresso Nacional, que poderá decidir pela manutenção ou pela rejeição dos vetos, conforme o rito constitucional.  Para a presidente executiva do Sistema OCB, Tania Zanella, o acompanhamento da matéria continuará sendo prioridade para garantir que a legislação preserve um ambiente regulatório adequado às cooperativas. "O Sistema OCB participou ativamente das discussões sobre essa matéria por entender a importância de uma legislação que ofereça segurança jurídica e previsibilidade para quem atua no cooperativismo de transporte e no ramo agropecuário do cooperativismo. Continuaremos dialogando com o Congresso Nacional e com os demais atores envolvidos para defender soluções que assegurem equilíbrio regulatório e respeitem as especificidades do modelo cooperativista, inclusive para evitar perdas de competitividade entre os setores", afirmou.    Saiba Mais:  AnuárioCoop 2026 amplia visibilidade do cooperativismo na imprensa  Sistema OCB debate o futuro do coop em encontro da Unicred União  Cooperativas de crédito ultrapassam R$ 1,16 trilhão em ativos 

Reunião nacional alinhou prioridades e tratou de regulação, ESG e mercado  O Conselho Consultivo do Ramo Transporte se reuniu nesta segunda-feira (23) para discutir temas estratégicos e alinhar as principais pautas do setor para o ano. O encontro contou com a participação de representantes de 19 estados.  Entre os destaques da agenda estiveram a apresentação dos resultados dos programas do Sescoop, as novas exigências relacionadas à descarbonização e os desafios regulatórios enfrentados no mercado de seguros. Os debates mostraram a necessidade de adaptação das cooperativas às transformações em curso, com foco na competitividade e na sustentabilidade das operações.  Durante a reunião, a equipe técnica do Sescoop apresentou um panorama da adesão das cooperativas aos diagnósticos de Identidade, Governança e Gestão e ESG. Os conselheiros apontaram a importância de ajustar as ferramentas à realidade do Ramo Transporte, especialmente para atender cooperativas de menor porte.  Também foram apresentadas soluções desenvolvidas pelo Sistema OCB para apoiar as cooperativas na elaboração de inventários de emissões de gases de efeito estufa. A iniciativa busca preparar o setor para as exigências do mercado regulado de carbono, previsto para entrar em vigor em 2028.  No campo dos seguros, a reunião contou com a participação da especialista Angélica Carlini, que trouxe uma análise sobre os principais entraves enfrentados pelas cooperativas, como a duplicidade na contratação de seguros de roubo de carga. Também foram discutidas as oportunidades abertas pela regulamentação das cooperativas de seguros pela Susep. Como encaminhamento, o Conselho propôs a criação de um grupo técnico para estruturar um plano de negócios e avaliar a viabilidade de uma cooperativa de seguros voltada ao transporte.  Outros temas relevantes também estiveram na pauta, incluindo questões tributárias, regulatórias, concorrenciais e os desafios relacionados à renovação de frota no transporte de passageiros. A Medida Provisória 1.343/2026, que instituiu a fiscalização eletrônica de 100% dos fretes e trouxe alterações no Artigo 7º, também foi debatida. A norma gerou questionamentos sobre o Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) em todas as operações e a  manutenção de conquistas que cooperativismo de transporte já obteve no transporte de cargas  Diante disso, o Conselho solicitou análise técnica urgente da medida, com a elaboração de possíveis propostas de emenda para resguardar os interesses das cooperativas, especialmente no que diz respeito ao CIOT.  Para o coordenador nacional do Conselho Consultivo do Ramo Transporte, Evaldo Moreira Matos, o momento exige organização e visão estratégica do setor. “Estamos diante de um cenário de mudanças importantes, que exigem das cooperativas preparo técnico e alinhamento institucional. O Conselho cumpre um papel essencial ao reunir lideranças de todo o país para construir soluções conjuntas, fortalecer a representação do ramo e antecipar respostas aos desafios que já estão postos”, declarou.     Saiba Mais:  Sistema OCB lança campanha Escolha o Coop  Sistema OCB amplia ações de eficiência energética no coop  Coordenadores de ramos alinham atuação em encontro nacional 

Cooperativismo participou de reunião técnica que discutiu ajustes na metodologia do PNPM-TRC O Sistema OCB participou, nesta segunda-feira (12), da reunião participativa promovida pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para discutir a atualização da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (PNPM-TRC). O encontro integrou o ciclo de contribuições técnicas da Reunião Participativa nº 13/2025, instaurada pela agência para colher subsídios sobre possíveis alterações da Resolução ANTT 5.867/2020.  A norma em vigor disciplina a metodologia, os coeficientes e os parâmetros utilizados para o cálculo do piso mínimo de frete no país, fixando valores por quilômetro rodado e por eixo carregado, e é de um dos principais instrumentos de operacionalização da política pública instituída pela Lei 13.703/2018, que busca assegurar remuneração mínima ao transportador, equilíbrio econômico-financeiro da atividade e maior previsibilidade ao mercado de transporte de cargas.  A reunião foi conduzida pela Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas (Suroc), sob a liderança do superintendente José Aires Amaral Filho, e reuniu equipes técnicas das áreas de regulação, governança, inteligência de mercado, logística integrada e gestão de dados da ANTT.   O cooperativismo esteve representado pelos analistas, Tiago de Barros Freitas e José Fernando Resende Silva e representantes do Sistema Ocepar, como o coordenador de Monitoramento e Consultoria, Jessé Rodrigues e o coordenador nacional do Conselho Consultivo do Ramo Transporte, Evaldo Moreira Matos.  Ao longo do debate, foram apresentados os avanços do processo de audiência pública e discutidos desafios observados na aplicação prática da tabela de pisos mínimos. Os participantes também analisaram caminhos para o aprimoramento da metodologia vigente, com foco em maior aderência à realidade operacional do setor, às variações regionais, aos diferentes perfis de operação e às estruturas de custos efetivamente enfrentadas pelos transportadores.  Próximos passos  A ANTT informou que o processo seguirá com a consolidação das contribuições recebidas nas audiências públicas e reuniões participativas, com vistas ao aperfeiçoamento da Resolução 5.867/2020. O Sistema OCB seguirá acompanhando o processo regulatório de forma técnica e propositiva.    Saiba Mais: Participe da pesquisa nacional que fortalece a cultura cooperativista Lei garante cooperativas no setor de telecom e amplia conectividade Cooperativismo de crédito assume presidência do Open Finance