Como já abordado em edições anteriores deste informativo a Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital), estabelece uma série de medidas para prevenção de riscos e proteção integral de menores no ambiente digital, impactando diretamente cooperativas que mantêm plataformas digitais, aplicativos, e-commerces e sites potencialmente acessíveis por menores. Afinal, quais cooperativas precisam implementar as medidas previstas no ECA Digital? Cooperativas que disponibilizem produtos ou serviços digitais direcionados ou de “acesso provável” por crianças e adolescentes, tais como: sites institucionais com áreas…

A rápida disseminação da inteligência artificial no ambiente corporativo tem proporcionado ganhos relevantes de produtividade e eficiência, mas também evidenciou um novo e significativo risco para a conformidade com Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e as boas práticas Segurança da Informação: a chamada Shadow AI. Esse fenômeno ocorre quando, por exemplo, colaboradores utilizam ferramentas de inteligência artificial (como chatbots públicos, geradores de texto ou soluções de análise de dados e código) sem aprovação formal, supervisão técnica ou governança institucional, muitas…

Em 18 de março de 2026, o Governo Federal publicou três decretos que regulamentam o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025), trazendo maior clareza sobre como as obrigações legais devem ser implementadas. De forma geral, a regulamentação não traz muitas orientações práticas (indicando que a Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD o fará oportunamente), mas define competências institucionais, estrutura a atuação estatal e indica caminhos para a adoção das medidas exigidas. Os decretos tratam, essencialmente, de três frentes: Detalhamento da aplicação do ECA…