Reforma tributária: avanço histórico exige atenção na regulamentação
Cooperativismo acompanha desdobramentos para garantir justiça fiscal e competitividade
A Reforma Tributária já entrou para a história como uma das mudanças mais estruturantes do sistema fiscal brasileiro. Com a publicação dos regulamentos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), a reforma entrou agora em uma nova etapa: a da implementação prática das regras que vão orientar a transição para o novo sistema tributário. Para o cooperativismo, o foco passa a ser a análise técnica detalhada desses dispositivos e seus impactos sobre as cooperativas em todo o país.
A Emenda Constitucional 132/2023 redesenhou a tributação sobre o consumo no Brasil e abriu espaço para o reconhecimento
Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados das especificidades do cooperativismo. Também foi resultado de uma atuação intensa do Sistema OCB, que trabalhou para assegurar o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo, elemento que representa a relação entre cooperativa e cooperado na realização das atividades da coop. Por possuir natureza própria, sem finalidade mercantil, ele exige tratamento específico, previsto na Constituição Federal.
A regulamentação, consolidada com a Lei Complementar 214/2025, trouxe conquistas relevantes. Entre elas, a possibilidade de adoção de um regime específico para cooperativas, a não incidência tributária em operações típicas do ato cooperativo e mecanismos que evitam a cumulatividade entre diferentes níveis de organização cooperativista. Também foram assegurados pontos como a não tributação de repasses aos cooperados, o diferimento na aquisição de insumos do produtor rural e a compatibilidade com regimes diferenciados de setores econômicos.
Segundo a presidente executiva do Sistema OCB, Tania Zanella, esses dispositivos são estruturais. “Sem esse reconhecimento, o cooperativismo correria o risco de ser tributado como uma empresa tradicional, desconsiderando sua lógica de funcionamento baseada na mutualidade, na ausência de finalidade lucrativa e na distribuição de resultados entre os próprios cooperados. Na prática, isso poderia gerar bitributação, aumento de custos e perda de competitividade”, explica.
É nesse contexto que ganha relevância o acompanhamento da aplicação das normas infralegais e dos procedimentos operacionais que vão orientar o funcionamento do novo modelo tributário. Questões como regras de apuração, creditamento, obrigações acessórias, transferências de créditos e compatibilidade entre regimes precisarão refletir, na prática, as especificidades do cooperativismo e o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo, assegurado ao longo da tramitação da reforma.
Ao longo desse processo, a atuação parlamentar segue como um componente importante do debate. O presidente da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), deputado Arnaldo Jardim (SP), acompanhou de perto a pauta e reforça a importância de preservar o ato cooperativo como condição para o desenvolvimento do setor. “Trata-se de garantir justiça fiscal a um modelo que gera inclusão, desenvolvimento regional e oportunidades em todo o país. O cooperativismo possui uma lógica própria, baseada no trabalho coletivo e no retorno aos cooperados, e isso precisa ser respeitado na implementação do novo sistema tributário”.
A presença de vozes qualificadas no Legislativo ajuda a ampliar o entendimento sobre o tema, mas o ponto central segue o mesmo: garantir que o cooperativismo seja reconhecido em sua singularidade. Isso passa por regras claras, previsibilidade e um ambiente tributário que respeite um modelo que, por natureza, gera inclusão, renda e desenvolvimento nas comunidades.
“Nesse cenário, o acompanhamento da implementação da reforma será fundamental para garantir que as especificidades do cooperativismo sejam corretamente observadas na aplicação das novas regras. O desafio agora é assegurar segurança jurídica, previsibilidade e um ambiente tributário que preserve a competitividade das cooperativas e seu papel no desenvolvimento econômico e social do país”, completa Tania Zanella.
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