Agenda Institucional do cooperativismo
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Código Civil
O Código Civil (Lei 10.406/2022) constitui o principal instrumento de regulação das relações jurídicas privadas no ordenamento brasileiro, estabelecendo normas gerais sobre pessoas, bens, contratos, obrigações e organização das atividades econômicas. Por abranger praticamente todos os aspectos da vida privada, suas disposições impactam diretamente a atuação das cooperativas, ao definir categorias jurídicas, princípios contratuais e regras societárias aplicáveis a esse modelo. Dessa forma, o Código Civil exerce papel estruturante, fornecendo parâmetros gerais de validade, interpretação e integração normativa, influenciando o regime jurídico de direito privado como um todo e assegurando maior coerência e segurança jurídica ao funcionamento das cooperativas.
PL 4/2025 – Reforma do Código Civil
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