Descrição

O projeto trata sobre a necessidade de atualização do Código Civil (Lei 10.406/2002) e da legislação correlata, propondo mudanças significativas e estruturais nos diversos títulos e capítulos, em áreas como capacidade civil, direitos de personalidade, registro civil, responsabilidade civil, direitos das obrigações e outras.

Posicionamento

O processo de atualização de legislações codificadas exige cautela e uma visão sistêmica, considerando a amplitude e a complexidade do Código Civil. A proposta apresenta avanços em algumas áreas, mas também contém pontos que demandam atenção. Para o cooperativismo, é fundamental que a seção relativa ao Direito de Empresa (arts. 966 a 1.195) preserve e fortaleça as garantias específicas do regime societário cooperativista, garantindo segurança jurídica e continuidade operacional.

Em relação às demais seções, como o direito das obrigações e o direito civil digital, há preocupação com a inclusão de alterações abruptas em temas que, atualmente, apresentam funcionamento satisfatório e consolidado. Nesse contexto, a OCB tem atuado de forma estratégica, propondo sugestões ao texto, de modo a proteger os interesses das cooperativas, assegurar coerência normativa e promover uma atualização gradual e equilibrada da legislação civil brasileira.

Autoria

Senador Rodrigo Pacheco (MG)