CT do Ramo Transporte esclarece dúvidas sobre Lei 14.599/2023
Encontro também abordou ações para fortalecimento do segmento
A Câmara Temática do Ramo Transporte se reuniu, nesta quinta-feira (29), para discutir, entre outros pontos, o impacto da Lei de que posterga a exigência do exame toxicológico periódico para obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (14.599/23) para aprimorar a regulamentação e a proteção do transporte rodoviário de cargas, além de estabelecer as responsabilidades para as empresas transportadoras e os proprietários de cargas.
Integrantes da reunião virtual em Câmara TemáticaO principal ponto abordado foi a preocupação de cooperativas em relação à vedação na lei do desconto do valor do frete, valores referentes a taxa administrativa e seguros de qualquer natureza, na contratação do Transportador Autônomo de Cargas (TAC) e seu equiparado. Tiago Barros, analista técnico da gerência de Relações Institucionais do Sistema OCB, explicou que a preocupação é aplicação da regra na relação entre cooperados e cooperativas de forma equivocada. “Essa vedação é direcionada às relações comerciais entre tomadores de serviço e autônomos, e não deve se confundir com a relação societária do modelo de negócios cooperativista”, afirmou.
Ainda segundo Tiago, essa prática de desconto é comum. “Todas as cooperativas de transporte possuem essa prática para a manutenção da atividade. O cooperado já recebe o valor do frete com desconto do INSS, SEST/SENAT e, inclusive, a própria taxa de administração", acrescentou. Nesse sentido, o analista informou que um estudo técnico será conduzido pela Câmara Temática para esclarecer e desvincular a interpretação equivocada da norma, especialmente em relação ao artigo 13-B. “O objetivo será fornecer elementos e insumos necessários para a defesa das cooperativas e a aplicação do desconto na taxa de administração e cobertura dos custos operacionais”, completou.
A reunião abordou ainda o estudo técnico que está sendo desenvolvido pelo Sistema OCB sobre o processo de arrendamento, propriedade e locação de veículos nas operações de last mile (última milha) ou e-commerce. A iniciativa busca oferecer uma orientação técnica para as cooperativas de transporte que atuam com vendas pela internet e define conceitos claros sobre três modalidades de operações. Tiago Barros também destacou que a consolidação do processo de acordo de cooperação técnica com o SEST/SENAT está na fase de detalhamento de metas e cronograma de execução. "Até o final de março, temos como meta realizar a assinatura do acordo", disse.
Ao final, foram apresentados informes que demonstram o compromisso contínuo do Sistema OCB com o fornecimento de suporte e recursos para o fortalecimento do coop como um todo. Entre eles, atualizações sobre o 15º Congresso Brasileiro do Cooperativismo (CBC), que acontecerá entre os dias 14 e 16 de maio; e de manuais que fornecem diretrizes atualizadas e relevantes para as cooperativas do setor. "São materiais que estão em fase final de desenvolvimento. Queremos entregar a versão mais atual dos manuais operacional, tributário e contábil do Ramo Transporte até o início de abril", concluiu Thiago.
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