NOTÍCIAS EVENTOS
Acesso aos fundos regionais avança na Câmara
Projeto inclui cooperativas como beneficiárias diretas na Amazônia, Nordeste e Centro-Oeste
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (28), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 262/2019, que amplia o acesso de cooperativas aos principais fundos de desenvolvimento regional do país. A proposta permite que essas entidades sejam beneficiárias diretas de recursos do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA), do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO).
De autoria do senador Flávio Arns (PR), membro da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), o projeto busca
Bruno Spada / Câmara dos Deputados corrigir uma lacuna na legislação que não menciona expressamente as cooperativas como aptas a acessar os financiamentos. O texto altera dispositivos de medidas provisórias e da Lei Complementar 129/2009 para incluir essas sociedades entre os beneficiários dos fundos.
“O projeto corrige uma omissão da legislação ao deixar claro que as cooperativas podem acessar esses recursos, garantindo previsibilidade e segurança jurídica”, afirmou a relatora da proposta, deputada Bia Kicis (DF), também membro da Frencoop.
No parecer aprovado, a parlamentar também ressaltou a compatibilidade da medida com a Constituição. “A iniciativa está em consonância com o papel da União na promoção do desenvolvimento regional e com o estímulo ao cooperativismo previsto na Constituição. Além disso, não gera impacto fiscal direto, uma vez que não amplia despesas nem reduz receitas públicas, apenas explicita o alcance dos instrumentos já existentes. É oaperfeiçoamento de uma política pública já existente”, pontuou a relatora.
Agenda Institucional
O projeto integra a Agenda Institucional do Cooperativismo e contou com atuação do Sistema OCB ao longo de sua tramitação. A entidade defende que a inclusão das cooperativas nos fundos regionais pode ampliar investimentos produtivos, promover inclusão econômica e reduzir desigualdades regionais.
Antes de chegar à CCJC, o texto já havia sido aprovado pelas comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e da Amazônia (Cindra) e de Finanças e Tributação (CFT). O protejo segue agora para análise do plenário da Casa.
