Regularização de débitos de ICMS: condições e pontos de atenção para as cooperativas
Esta edição do Panorama Tributário apresenta as possibilidades de regularização de débitos de ICMS previstas nos Convênios nº 115 a 121/2026, ratificados pelo Ato Declaratório Confaz nº 25/2026, e os principais fatores para avaliação de seus efeitos pelas cooperativas, considerando as autorizações nacionais e as regras estaduais identificadas.
A decisão exige da cooperativa a análise da origem e da situação dos débitos, da capacidade de pagamento e das discussões administrativas e judiciais em curso. Seus resultados podem variar entre os ramos do cooperativismo e entre cooperativas do mesmo ramo, demandando avaliação individualizada dos impactos tributários, financeiros e contábeis.
O material também apresenta um quadro-síntese por estado, distinguindo as autorizações do Confaz dos programas efetivamente disponíveis. A ratificação não concede desconto automático. O benefício depende das regras locais e do cumprimento das condições pelo contribuinte. O quadro poderá ser atualizado conforme novas normas e orientações estaduais.
O objetivo é apoiar uma decisão fundamentada e orientar a identificação dos débitos elegíveis, a avaliação das condições de adesão e a preparação dos procedimentos necessários à regularização.
Boa leitura!
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