Direito no Coop
Além do compilado das principais decisões da última quinzena envolvendo cooperativas nos Tribunais Superiores, a 66ª edição da nossa newsletter jurídica reúne temas de grande relevância para o cooperativismo.
Na seção Societário em Pauta, destacamos a publicação da Resolução CNSP nº 492/2026, que regulamentou o funcionamento das cooperativas de seguros no âmbito do Sistema Nacional de Seguros Privados. A norma concretiza o marco inaugurado pela Lei Complementar nº 213/2025 e estabelece regras para autorização, governança e supervisão dessas cooperativas pela SUSEP.
Em Tributário em Pauta, abordamos a retomada do julgamento do Tema 536 de Repercussão Geral, em que o STF discute a incidência de PIS, COFINS e CSLL sobre o ato cooperativo, tema de grande relevância para o regime tributário das sociedades cooperativas. O texto destaca a divergência aberta pelo voto-vista do Ministro Dias Toffoli em relação ao voto do Ministro Luís Roberto Barroso, especialmente quanto à extensão do conceito de ato cooperativo nas cooperativas de serviços, bem como os possíveis impactos práticos da definição da tese para milhares de cooperativas que aguardam a conclusão do julgamento.
Na seção Trabalhista em Pauta, ressaltamos decisão da 2ª Turma do TST que reconheceu a legitimidade de sindicato com base territorial mais restrita para representar trabalhadores da extração de petróleo no Estado do Amazonas, entendendo que o critério da especificidade atende melhor aos interesses da categoria local, especialmente no que se refere à definição da representatividade sindical em disputas com entidades de atuação interestadual.
Em LGPD no Coop, destacamos que a ANPD publicou orientações preliminares sobre mecanismos confiáveis de aferição de idade no ambiente digital, no contexto da Lei nº 15.211/2025, o ECA Digital.
Por fim, em Fique por Dentro, destacamos a afetação, pelo STJ, do Tema nº 1.423 de Recurso Especial Repetitivo, que discute a inadmissibilidade de recurso especial interposto contra decisão monocrática de relator proferida em segunda instância, especialmente diante da necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias antes do acesso à instância especial.
Boa leitura!
Download
Ato Cooperativo
STF
Veja mais
Análise Internacional | 190ª edição | 31/07/2025
No dia 30 de julho, os EUA anunciaram que, a partir de 6 de agosto, aplicarão novas tarifas de importação sobre produtos brasileiros, elevando a taxa total para 50% — um aumento de 40% em relação ao valor inicial. A medida impõe desafios ao comércio internacional e pode gerar perdas significativas ao Brasil, tradicional fornecedor de alimentos e insumos aos EUA. O boletim internacional desta semana analisará os impactos da crise e os possíveis caminhos para o Brasil e suas cooperativas.
Análise Política | 10 edição | 28/05/2020
Edição Especial I O atual conflito entre poderes e seus possíveis desdobramentos 9ª Edição - De volta ao jogo I Como podemos avaliar o atual papel dos militares no governo
Análise Econômica | 50ª edição | 16/08/2021
A análise econômica especial do mês de agosto mostra como compreender o cenário econômico, principalmente diante de adversidades, é essencial para que boas decisões junto ao mercado sejam tomadas. E foi pensando nisso que o Sistema OCB firmou uma parceria com a 4intelligence e lançou o Dashboard de Indicadores Econômicos, uma ferramenta de dados interativa e acessível, que mostra as projeções dos cenários internacional, nacional e regional, com panoramas atualizados da conjuntura do país! Confira nesta edição como andam as principais perspectivas econômicas para o Brasil e veja como as informações dessa nova ferramenta auxiliarão a sua coop nas tomadas de decisões futuras!
