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Atualizações na legislação trabalhista

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Análise Trabalhista Sindical | 180ª edição | 17/04/2025

Os destaques do Boletim ficam por conta do lançamento da campanha promovida pelo MTE que busca reforçar a cultura de segurança e saúde no trabalho, o início do processo de cobrança administrativa do FGTS Digital e o lançamento do
painel digital com dados sobre aprendizagem profissional.

Vamos trazer, também, normativo interministerial publicado pelo governo federal que institui o Plano Nacional de Igualdade Salarial entre Mulheres e Homens. Boa leitura!

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Plano safra, simplificação do ambiente de negócios e mudanças no MMA e no Mapa

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Em abril, foi apresentado plano de trabalho do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024 no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, do Senado Federal. O PLP nº 108/2024 objetiva criar o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), cuja gestão será compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios.

Análise Política | 37 edição | 03/12/2020

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