Eleições Municipais 2024
Nos últimos anos, a legislação eleitoral brasileira passou por mudanças importantes que impactam diretamente o cenário das eleições municipais de 2024. Essas alterações, muitas delas já testadas nas eleições gerais de 2022, serão aplicadas pela primeira vez no âmbito municipal, trazendo novidades como limites mais restritos para candidaturas proporcionais, novas regras para distribuição das sobras eleitorais e a possibilidade de federações partidárias.
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O Boletim Tributário desta semana traz mais detalhes sobre a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), aprovada pela Câmara dos Deputados no fim de 2024 e, na última semana, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Boa leitura!
