Descrição

A matéria é objeto do Recurso Extraordinário 1.446.336, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.291). No recurso, a parte empregadora questiona decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconheceu a existência de vínculo de emprego entre motorista e plataforma digital, ao entender estarem presentes os requisitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho.

Tese e atuação

Em suas razões recursais, a plataforma digital de transporte de passageiros sustenta que o entendimento adotado pelo TST afronta os princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, impactando significativamente o modelo de negócios baseado na economia de plataformas ou economia compartilhada.

Para o ministro relator, Edson Fachin, a controvérsia está diretamente relacionada aos debates globais sobre as dinâmicas de trabalho na era digital, constituindo-se em um dos temas mais sensíveis e relevantes da atual conjuntura trabalhista-constitucional. O ministro observou que a matéria já vem sendo discutida no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo e que o Poder Judiciário deve promover diálogo amplo com pessoas físicas e jurídicas, entidades representativas, especialistas e instituições, contribuindo para o fortalecimento da segurança jurídica.

Diante da complexidade do tema e da multiplicidade de impactos sociais e econômicos envolvidos, o ministro relator convocou audiência pública para subsidiar o julgamento, debatendo a possibilidade de reconhecimento de vínculo de emprego entre motoristas de aplicativos de transporte e plataformas digitais intermediadoras. Na audiência, foram ouvidos mais de cinquenta expositores, entre especialistas, pesquisadores e representantes de entidades da sociedade civil, que apresentaram contribuições técnicas e perspectivas diversas sobre o tema.

As exposições abordaram, entre outros pontos, os riscos de precarização do trabalho mediado por plataformas digitais, destacando práticas de controle algorítmico, a dependência econômica dos motoristas em relação às plataformas e os impactos dessas tecnologias sobre as relações de trabalho contemporâneas.

A OCB participou da audiência pública, defendendo o cooperativismo como alternativa viável, sustentável e juridicamente adequada ao modelo tradicional de trabalho intermediado por aplicativos. Foram destacadas as cooperativas de plataforma como arranjo capaz de conciliar inovação tecnológica, eficiência econômica e proteção social, promovendo maior participação dos trabalhadores na gestão e nos resultados da atividade.

Durante a audiência, reforçou-se a relevância do cooperativismo como instrumento de democratização das relações de trabalho e de redução das desigualdades no setor, ressaltando que as cooperativas de plataforma demonstram a possibilidade de estruturar modelos produtivos que aliem eficiência, equidade e inovação, fortalecendo o cooperativismo como agente de transformação social.

Situação atual

Após as manifestações e considerações dos expositores, o julgamento do recurso permanece suspenso, em razão da relevância do tema e de sua ampla repercussão social. A OCB continuará acompanhando os desdobramentos do julgamento, em defesa dos interesses das cooperativas brasileiras.