Descrição

O projeto ratifica a autorização ao creditamento de PIS e Cofins quando da aquisição dos materiais de reciclagem, bem como determina a isenção dessas contribuições na venda de resíduos, desperdícios e demais materiais reciclados.

Posicionamento

A OCB reafirma a necessidade de concessão de benefícios fiscais aos catadores e às suas organizações, como forma de promover maior dignidade ao trabalho e fortalecer a proteção ambiental. As cooperativas de reciclagem contribuem para a inclusão social e econômica dos catadores, em sua maioria em situação de vulnerabilidade, ao oferecerem trabalho formal, melhores condições de saúde e segurança e acesso a equipamentos de proteção individual. Além disso, prestam serviço ambiental essencial, ao evitar a destinação inadequada de resíduos e rejeitos a lixões e aterros sanitários.

Em 2021, o Superior Tribunal Federal (STF) apreciou o tema 304 de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 47 da Lei 11.196/2005 e, por arrastamento, do art. 48 do mesmo normativo, fixando a tese: “são inconstitucionais os arts. 47 e 48 da Lei 11.196/2005, que vedam a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis”.

A decisão trouxe severas distorções às cooperativas de reciclagem, majorando drasticamente sua tributação de PIS e Cofins. No intuito de corrigir esta alteração que, segundo estudos preliminares da OCB, resultou em uma redução de aproximadamente 34% na renda dos catadores, destacamos a relevância do projeto.

Autoria

Deputado Domingos Sávio (MG)