Descrição

O projeto estabelece diretrizes para a economia circular do plástico, altera a Lei 9.605/1998 para conferir maior efetividade à nova legislação, com a tipificação de condutas relacionadas ao seu descumprimento, e modifica a Lei 14.119/2021 para incluir as atividades das cooperativas e associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis no Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA).

Posicionamento

Segundo o Anuário da Reciclagem 2023, o plástico respondeu por 58,5% do faturamento das cooperativas e associações de reciclagem no Brasil. A inclusão dessas organizações no Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais representa um importante reconhecimento e valorização do trabalho dos catadores, que exercem papel essencial na proteção ambiental ao evitar o descarte inadequado de resíduos, especialmente plásticos, em lixões e aterros sanitários.

A aprovação do projeto reforça os objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), ao fortalecer a inserção socioeconômica dos catadores, priorizar sua integração nas ações de responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, bem como estimular a criação e ao desenvolvimento de cooperativas e outras formas de organização desses trabalhadores.

Autoria

Senador Jean-Paul Prates (RN)