Descrição

Altera dispositivos do Decreto-Lei 227/1967, o Código de Mineração, da Lei 6.567/1978 e da Lei 7.805/1989, que institui o regime de Permissão de Lavra Garimpeira – PLG.

Posicionamento

A OCB endossa a matéria, que visa alinhar a legislação às demandas econômicas, sociais e tecnológicas contemporâneas e traz mudanças significativas que impactam diretamente as cooperativas minerais. Entre as alterações legislativas propostas, destacamos a criação do leilão social, exclusivo para o regime de Permissão de Lavra Garimpeira (PLG); a admissão de outorga de permissão de lavra de superfície em área onerada por requerimento ou autorização de pesquisa; e a ampliação do conceito da atividade de garimpagem.

Além de alterações no Código de Mineração, o projeto também propõe melhorias na Lei 7.805/1989, que instituiu o regime de Permissão de Lavra Garimpeira (PLG). Entre as sugestões, destaca-se a concessão de um número maior de permissões para as cooperativas, em comparação com outros empreendimentos que operam sob o regime de PLG, e a criação de um processo simplificado para o aditamento das permissões, permitindo a inclusão de substâncias minerais eventualmente encontradas durante a lavra e consideradas não garimpáveis.

As cooperativas minerais exercem papel central na formalização e no desenvolvimento sustentável do setor. As alterações propostas pelo projeto tendem a fortalecer a organização da atividade garimpeira em cooperativas, ampliando a governança, a conformidade ambiental e a inclusão socioeconômica dos pequenos mineradores.

Autoria

Deputado Filipe Barros (PR)