Descrição

Altera dispositivos do Decreto-Lei 227/1967, o Código de Mineração, da Lei 6.567/1978, e da Lei 7.805/1989, que institui o regime de Permissão de Lavra Garimpeira - PLG.

Posicionamento

A OCB manifesta apoio ao projeto, reconhecendo que a implementação da rastreabilidade na produção e na comercialização do ouro representa importante avanço para a segurança jurídica e a previsibilidade das atividades das cooperativas minerais.

Todavia, alguns dispositivos demandam ajustes em razão de seus impactos sobre o cooperativismo mineral. Destaca-se a atribuição de exclusividade à Casa da Moeda do Brasil (CMB) para o desenvolvimento e a operação do sistema de rastreabilidade do ouro. A concentração dessa função em uma única entidade pode comprometer a eficiência e a competitividade do modelo. Por isso, defendemos a adoção de um sistema de acreditação de empresas tecnicamente qualificadas e idôneas, com soluções auditáveis, no qual a CMB possa participar em igualdade de condições, sem exclusividade, sob a supervisão da ANM e do Inmetro.

Outro ponto de atenção refere-se à revogação do artigo 2º da Lei 7.766/1989, que restringe a autorização do Banco Central para que cooperativas operem com ouro. Tal medida contraria os princípios da Lei da Liberdade Econômica, acentua a concentração de mercado e tende a onerar cooperativas e garimpeiros, com impactos negativos sobre preços e fluxo comercial. Ademais, desconsidera os avanços já alcançados pelas cooperativas em rastreabilidade e conformidade.

Por fim, a revogação do artigo 9º da Lei 11.685/2008, que assegura ao garimpeiro o direito de comercializar diretamente sua produção, pode gerar relevantes impactos sociais e econômicos, especialmente diante da ausência de dados atualizados e de um cadastro consolidado do setor. Nesse contexto, recomenda-se a adoção de um período de transição, aliado à estruturação de cadastros e a ações educativas, a fim de evitar o aumento da informalidade e subsidiar políticas públicas baseadas em dados concretos.

Autoria

Poder Executivo