Descrição

O projeto altera a Lei 12.690/2012, que disciplina a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho nos aspectos relativos às contratações com o poder público.

Posicionamento

Em 2021, a OCB foi procurada para contribuir com uma proposta de alteração da Lei 12.690/2012, com o objetivo de apresentar às cooperativas possíveis aprimoramentos ao marco legal. Embora a iniciativa represente uma oportunidade de incorporar ao texto normativo as experiências acumuladas ao longo dos 14 anos de aplicação da lei, o texto originalmente apresentado ainda demanda ajustes.

Isso porque o projeto reforçava aspectos já previstos em outras normas e atribui às cooperativas interessadas em contratar com o Poder Público obrigações que necessitam de maior desenvolvimento conceitual e detalhamento técnico, como a retenção de parte das sobras. Após reuniões com representantes do setor, foram formuladas e encaminhadas novas sugestões. Nesse contexto, a OCB reafirma sua disposição para contribuir ativamente na construção de um ambiente jurídico mais seguro, estável e adequado às especificidades das cooperativas e aos tomadores de seus serviços.

Autoria

Deputada Tia Eron (BA)