Descrição

O projeto majora a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do setor de seguros para pessoas jurídicas de seguros privados e pessoas jurídicas de capitalização.

Posicionamento

O projeto inspira cautela, uma vez que a aplicação de alíquotas elevadas ou a equiparação dos seguros a outros serviços financeiros tende a encarecer os prêmios, reduzir o acesso da população e das empresas aos mecanismos de proteção e comprometer a função econômica e social do seguro, que é mitigar riscos e conferir estabilidade à atividade produtiva.

O debate também envolve a necessidade de tratamento tributário adequado às especificidades do setor, considerando que parcela relevante do valor pago pelo consumidor corresponde à formação de reservas técnicas e indenizações futuras, e não à remuneração direta do serviço.

Por isso, é essencial uma avaliação cautelosa para evitar impactos negativos sobre a inclusão securitária, a proteção patrimonial e o desenvolvimento econômico, uma vez que o projeto tende a elevar os prêmios de seguros, com reflexos inflacionários e aumento dos custos para famílias e negócios.

Autoria

Poder Executivo