Descrição

O projeto busca modernizar o marco regulatório ao permitir que cooperativas, atualmente enquadradas como autorizadas, possam solicitar formalmente à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) sua migração para o regime de permissionárias.

Posicionamento

A proposta representa um avanço necessário para modernizar o marco regulatório e fortalecer o cooperativismo de infraestrutura. O reenquadramento mediante solicitação respeita a autonomia de cada cooperativa, permitindo que avaliem, conforme suas singularidades e capacidades, se desejam migrar para o regime de permissão. Dessa forma, a medida corrige assimetrias históricas, amplia a segurança jurídica, reduz conflitos operacionais, como o paralelismo de redes, e favorece a sustentabilidade econômico-financeira das cooperativas autorizadas.

Ao permitir maior flexibilidade de atendimento e acompanhar a evolução produtiva das regiões rurais, o projeto contribui diretamente para o desenvolvimento regional e reconhece o papel estratégico das cooperativas na universalização do acesso à energia elétrica de qualidade, reforçando sua contribuição para o desenvolvimento econômico, social e regional.

Autoria

Deputado Arnaldo Jardim (SP)