Descrição

O projeto dispõe sobre a organização e o funcionamento das cooperativas habitacionais e institui a obrigatoriedade de criação de programa de apoio e fomento a essas cooperativas nos projetos de lei do Plano Plurianual (PPA).

Posicionamento

O projeto trata da organização e do funcionamento das cooperativas habitacionais e prevê a criação de um programa de apoio e fomento a essas cooperativas nos projetos de lei do Plano Plurianual (PPA). Com a aprovação do parecer na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU), o substitutivo ampliou o escopo, criando o Programa Nacional de Moradia por Autogestão e estendendo seus instrumentos e benefícios também às associações que produzem moradias para famílias de baixa renda.

As cooperativas habitacionais desempenham papel central na ampliação do acesso à moradia digna, pautadas na autogestão, solidariedade e participação ativa dos cooperados, características que diferenciam o modelo e evidenciam sua relevância social. Surgido no Brasil em 1964 com a Lei 4.380, o cooperativismo habitacional enfrentou o déficit habitacional, demonstrando alta eficiência na gestão de recursos até o encerramento do Banco Nacional da Habitação (BNH), em 1983. Na década de 1990, reinventou-se com o autofinanciamento, consolidando-se como um modelo eficiente para aplicação de recursos públicos em urbanização de famílias de baixa renda.

O substitutivo tem potencial para ampliar o alcance das políticas habitacionais, mas pontos precisam ser aperfeiçoados para garantir a participação efetiva das cooperativas no Programa Nacional de Moradia por Autogestão, fortalecendo um modelo consolidado e historicamente comprometido com a democratização do acesso à moradia.

Autoria

Deputado Giovani Cherini (RS)