Agenda Institucional do cooperativismo
Ramo Infraestrutura
Ambiente Jurídico e Institucional para o Cooperativismo Habitacional
Habitação Cooperativa e Desenvolvimento Urbano
Atualizado em 12/03/2026Descrição
O cooperativismo habitacional ainda enfrenta barreiras significativas devido à ausência de um marco regulatório que reconheça suas especificidades. Hoje, as cooperativas são frequentemente equiparadas a incorporadoras pelo sistema financeiro e por alguns órgãos públicos, o que resulta em exigências, avaliações de risco e procedimentos incompatíveis com sua natureza de autogestão e ausência de finalidade lucrativa. Essa equiparação impacta o acesso ao crédito, aumenta custos e gera insegurança jurídica — agravada por interpretações divergentes de cartórios, municípios e agentes financeiros nos processos de regularização fundiária e registro imobiliário.
Atores-chave
Ministério da Fazenda; Banco Central; Ministério das Cidades; CNJ; Cartórios de Registro de Imóveis.
Proposta
Promover a construção de um ambiente regulatório integrado que deixe de equiparar as cooperativas habitacionais às incorporadoras tradicionais, reconhecendo sua natureza jurídica própria; estabelecer diretrizes nacionais para a autogestão; e aprimorar normas de regularização fundiária e registro imobiliário, garantindo segurança jurídica, padronização de procedimentos e melhores condições de acesso ao crédito para a viabilização e expansão dos empreendimentos cooperativos.
