Descrição

O texto dispõe sobre a participação do empregador nos processos judiciais e administrativos de reconhecimento de tempo de atividade especial e sobre os critérios técnicos para a incidência da contribuição adicional ao Risco Ambiental do Trabalho (RAT).

Posicionamento

O projeto prevê condicionantes para que a aposentadoria especial seja devida ao segurado cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos prejudiciais à saúde, de forma habitual e permanente. De modo geral, o texto é positivo para o setor econômico, pois determina que, se medidas de prevenção eliminarem ou neutralizarem a nocividade, não haverá caracterização de exposição nem necessidade de pagamento do custeio adicional para fins de aposentadoria especial. A matéria segue, inclusive, entendimento recente do Poder Judiciário de que, para fazer jus a aposentadoria especial, a exposição não pode ser ocasional e/ou intermitente, trazendo ainda definição clara de quando a exposição será considerada habitual e permanente.

Além disso, o texto institui novo rito processual, tanto no âmbito judicial quanto administrativo, estabelecendo que cabe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar a ineficácia das tecnologias de proteção fornecidas, pacificando a questão sobre o encargo probatório. Assegura, ainda, a formação de litisconsórcio passivo necessário, garantindo a participação do empregador no processo e respeitando os princípios do contraditório e da ampla defesa. Para isso, define critérios objetivos para comprovação da eficácia dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI), conferindo rigor técnico e segurança jurídica ao procedimento.

Autoria

Sergio Souza (PR)