Descrição

O projeto dispensa o empregador do recolhimento de contribuição social para custeio de aposentadoria especial de empregados expostos a condições de trabalho prejudiciais à saúde ou à integridade física quando a adoção de medidas de proteção coletivas ou individuais neutralizarem ou reduzirem o grau de exposição do trabalhador a níveis legais de tolerância.

Posicionamento

A OCB apoia a aprovação do projeto, que visa desonerar os empregadores do pagamento da contribuição prevista no § 6º do artigo 57 da Lei 8.213/1991, quando a adoção de medidas coletivas ou individuais neutralizarem ou reduzirem o grau de exposição do trabalhador a níveis legais de tolerância. Nesses casos, não haverá concessão da aposentadoria especial, dispensando-se a necessidade de custeio.

Na legislação trabalhista, o uso comprovado do EPI eficaz afasta o direito do empregado de receber adicional de insalubridade. A Consolidação das Leis do Trabalho, no artigo 191, prevê que o pagamento do adicional pode ser eliminado quando o empregado utiliza EPI, EPCs ou medidas administrativas que reduzam sua exposição ao agente agressivo.

Portanto, se o EPI neutraliza a nocividade, especialmente quanto ao agente nocivo ruído, não há respaldo constitucional ao cômputo do tempo de serviço especial. Consequentemente, o trabalhador não terá direito à aposentadoria especial, e o empregador não deve recolher a contribuição prevista no § 6º do art. 57 da Lei 8.213/1991.

Autoria

Senador Luis Carlos Heinze (RS)