Descrição

Veto total aposto ao PL 4.497/2024, que altera a lei sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira, bem como a Lei de Registros Públicos.

Posicionamento

A ratificação dos registros imobiliários de propriedades rurais situadas em faixa de fronteira é uma antiga demanda do setor produtivo, especialmente no que se refere à segurança jurídica da regularização fundiária nessas áreas. O projeto busca conferir maior clareza e previsibilidade aos procedimentos, com a simplificação da documentação exigida.

A medida também impede que a União incorpore imóveis cujos registros não sejam ratificados, assegurando estabilidade jurídica e fundiária a milhares de cooperados nessas regiões e, consequentemente, a continuidade das atividades desenvolvidas pelas cooperativas.

Assim, apoiamos a modernização e o aperfeiçoamento do marco regulatório, com vistas à garantia dos registros imobiliários das propriedades rurais, inclusive de agricultores cooperados, localizadas em faixa de fronteira.

Autoria

Poder Executivo (Exec)