Descrição

A proposição altera as leis da Política Agrícola, da Subvenção Econômica ao Prêmio do Seguro Rural e de instituição do Fundo de Catástrofe para modernizar e fomentar o seguro rural nacional, alterar as fontes de recursos do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR), além de permitir avanços para a regulamentação e operacionalização do Fundo de Catástrofe, importante ferramenta para apoiar a gestão de riscos rurais.

Posicionamento

A gestão de riscos rurais é um dos pilares da competitividade do agronegócio e, nesse contexto, estão inseridas as cooperativas agropecuárias e mais de 1 milhão de produtores rurais cooperados que demandam, cada vez mais, ferramentas para o controle de variáveis impactantes aos seus negócios, como as climáticas, que podem ser protegidas pelo seguro rural. Dessa forma, a política agrícola, regida pela Lei 8.171/1991, tem como um de seus pilares e diretrizes o seguro rural, que atualmente é operacionalizado de maneira privada ou por meio da combinação da subvenção pública, amparada pela Lei 10.823/2003, com os produtos disponíveis no mercado.

Embora essas legislações contemplem aspectos relevantes do agronegócio e abordem ferramentas de mercado, não promovem integralmente a democratização do uso da gestão de risco rural climático no país. Elas precisam ser atualizadas para que seus públicos, operações e orçamentos estejam alinhados à realidade atual do agronegócio, aprimoramento que é promovido por esta proposição legislativa.

Neste contexto, o projeto também busca inovar no que se refere ao fundo de catástrofe, ferramenta complementar ao seguro rural, cuja implementação ainda não ocorreu devido às dificuldades orçamentárias, mas que tem potencial de reduzir a percepção de risco dos operacionalizadores dos contratos de risco, ampliando o ambiente favorável para os negócios dos mesmos e estimulando sua participação no mercado com preços e produtos adequados à realidade rural.

Autoria

Senadora Tereza Cristina (MS)