Descrição

A sanção do Novo Código Florestal, em 2012, representou uma das maiores conquistas para o desenvolvimento sustentável do Brasil. Essa legislação tem como objetivo harmonizar o uso do solo para atividades produtivas com a adoção de medidas de proteção à vegetação nativa.

O Sistema OCB esteve presente em todas as etapas do processo legislativo que resultou na criação do Novo Código Florestal, defendendo que a norma deveria se orientar pelo princípio do desenvolvimento sustentável em sua totalidade. Isso significa, garantir a devida proteção ambiental, inclusão social justa e a viabilidade econômica. Mesmo após sua entrada em vigor, seguimos acompanhando de perto sua implementação, as atualizações e desdobramentos.

Entre as políticas ainda em fase de consolidação, destacamos o Cadastro Ambiental Rural (CAR), um registro público eletrônico nacional que integra informações ambientais das propriedades rurais, e o Programa de Regularização Ambiental (PRA), que reúne ações e iniciativas para adequar e promover a regularização ambiental, assegurando o cumprimento das diretrizes do Código Florestal.

Atores-chave

Ministério da Agricultura e Pecuária, Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.