Plenário da Câmara dos Deputados aprova MP do consignado

Texto segue para o Senado e garante manutenção do modelo de negócios já adotado pelas cooperativas 

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (25), o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 1/2025, originário da Medida Provisória (MP) 1.292/2025, que moderniza as regras do crédito consignado para trabalhadores celetistas. O texto, já aprovado na semana passada pela Comissão Mista do Congresso,  permite que as cooperativas de crédito continuem operando no modelo anterior a plataforma do E-Consignado. Agora, o projeto segue para análise no Senado Federal e precisa ser aprovado até o dia 9 de julho para não perder a validade.A alteração no texto representa uma conquista importante para o cooperativismo, visto que, com a manutenção dos contratos bilaterais, as cooperativas continuam podendo firmar acordos diretamente com os empregadores. 

Essa preservação do modelo anterior garante segurança jurídica e operacional às cooperativas e protege um canal de crédito fundamental, especialmente em regiões menos atendidas pelo sistema financeiro tradicional. “Essa é mais uma conquista fundamental para o cooperativismo brasileiro. Com ela, será possível continuar entregando crédito responsável, com taxas mais justas e próximo das pessoas”, afirmou o presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas. 

Acesso ampliado ao crédito 

A medida também amplia o acesso ao crédito consignado para diversos segmentos de trabalhadores. Além dos celetistas, passam a ter direito ao benefício empregados domésticos, rurais, diretores não empregados com FGTS e, por emenda aprovada na comissão, motoristas e entregadores por aplicativo. 

Outro ponto importante aprovado é a permissão para que serviços de proteção ao crédito, como Serasa e SPC, acessem dados do sistema (com autorização do trabalhador) para monitorar riscos de superendividamento. “Tem nos preocupado o superendividamento das famílias. Do jeito que está hoje, os dados estão fragmentados. É fundamental que as agências de crédito tenham acesso a essas informações, para orientar e alertar as pessoas. Quanto mais dados houver, maior a possibilidade de redução nas taxas de juros”, defendeu o senador Efraim Filho (PB), que integra a diretoria da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop). 

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