Senado aprova projeto de ajuste fiscal e acende alerta para o coop
Projeto amplia corte de incentivos tributários e prevê mudanças que exigem atenção do setor
O Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (12), por 45 votos favoráveis e 31 contrários, o texto principal do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, que estabelece medidas de ajuste fiscal para o cumprimento da meta das contas públicas a partir de 2027. Embora não trate diretamente do cooperativismo, a proposta prevê mudanças que podem afetar a atividade das cooperativas, principalmente nos ramos Agropecuário e Saúde. A matéria segue na pauta do plenário do Senado na próxima terça-feira (17) para votação de quatro destaques ao texto.
Um dos principais pontos é a ampliação do corte de incentivos fiscais federais. A redução, que já havia sido estabelecida em 10% com a aprovação da Lei Complementar 224/2025, poderá chegar a 20% com a nova proposta. Na prática, isso significa menos incentivos tributários para as atividades alcançadas pela medida, com possíveis reflexos também na contribuição previdenciária do produtor rural (Funrural) e na tributação de cooperativas enquadradas no regime de apuração do lucro presumido.
O novo parecer também esclarece que a desoneração da folha de pagamento não será alcançada pelo corte de incentivos. Essa proteção, porém, não se estende ao Funrural, cuja contribuição continua sujeita ao aumento previsto na proposta.
O texto também prevê restrições ao uso de créditos tributários para compensação de débitos federais. Pelo novo parecer, o governo poderá limitar a utilização de créditos de um tributo para quitar outro, chamada de compensação cruzada, mas a regra não alcança quem utiliza créditos e débitos do mesmo tributo. O risco permanece para cooperativas agroindustriais e exportadoras, que acumulam créditos e frequentemente os utilizam para compensar com outros tributos, podendo representar desafios no fluxo de caixa.
Outro ponto envolve o seguro rural e o crédito rural. O novo parecer mantém a possibilidade de retenção de recursos destinados ao apoio governamental ao seguro e aos juros subsidiados em períodos de aperto fiscal. A medida, no entanto, não permite extinguir definitivamente esses programas, o que dependeria de novos termos na lei orçamentária anual (LOA). Na prática, o risco para o setor agropecuário passa a ser o atraso na liberação dos recursos durante a safra, período em que o acesso a esses instrumentos é importante para o planejamento da produção.
Tratamento tributário do ato cooperativo
Além dos efeitos econômicos, o projeto traz uma questão que merece atenção especial de todo o cooperativismo: o tratamento tributário do ato cooperativo. Hoje, as operações realizadas entre cooperativas e cooperados não integram a lista de incentivos fiscais considerada para aplicação dos cortes.
Com a nova regra, que passa a utilizar a relação de benefícios fiscais de cada ano, existe o risco de a isenção da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) relacionada ao ato cooperativo ser interpretada equivocadamente como um incentivo tributário.
Essa interpretação poderia incluir o benefício na redução e atingir cooperativas de todos os ramos. A Constituição Federal assegura tratamento tributário adequado ao ato cooperativo, que não pode ser confundido com uma concessão de incentivo fiscal.
Na tarde desta quinta-feira, foi publicada carta conjunta, assinada por 119 entidades do setor produtivo, incluindo o Sistema OCB, manfiestando preocupação em relação à proposta e em defesa da preservação do regime de aproveitamento de créditos, no âmbito do texto do projeto. O Sistema OCB continuará acompanhando a tramitação e trabalhando para que as especificidades do modelo cooperativista sejam consideradas na discussão da proposta.
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