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Reforma Tributária: audiência pública debate regimes diferenciados
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Sistema OCB apresentou demandas e pediu justiça fiscal e segurança jurídica para as coops
O Grupo de Trabalho da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal realizou, nesta quarta-feira (25), audiência pública para discutir os impactos da proposta de regulamentação da Reforma Tributária (PLP 68/2024) nos regimes diferenciados e específicos. A medida propõe a unificação de cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) em três: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo. O texto ainda cria novas regras para a diminuição da carga tributária e normas para o cashback, que prevê a devolução de parte do valor pago em tributos.
Amanda Rezende, representante do Sistema OCB, falou sobre as especificidades do cooperativismoA coordenadora tributária do Sistema OCB, Amanda Rezende, representou a entidade na audiência e explicou sobre as especificidades do cooperativismo, bem como a importância de um tratamento tributário adequado ao modelo de negócios na Reforma. "O cooperativismo se diferencia porque possui finalidade econômica voltada para o cooperado. Ele o conecta ao mercado e proporciona uma maior e melhor distribuição de renda, além de representar uma sociedade democrática com relevante impacto social, reconhecido pela Emenda Constitucional 132/2023", disse.
Ela destacou a importância de garantir que a regulamentação da Reforma Tributária reflita as diretrizes constitucionais e contribua para a sustentabilidade e a segurança jurídica das cooperativas. "As propostas defendidas pelo cooperativismo visam preservar os ajustes realizados na Câmara dos Deputados e implementar novas medidas para assegurar a justiça fiscal nas operações cooperativas", afirmou.
Entre as principais propostas apresentadas ao texto da regulamentação da Reforma estão o detalhamento de todas as operações entre cooperativa e cooperado com alíquota zero e a dedução integral dos custos com repasse de honorários aos cooperados de operadoras de planos de saúde. "Nossas solicitações não buscam benefícios ou favores tributários. Nosso intuito é assegurar melhores condições para o movimento cooperativista e continuar contribuindo para o desenvolvimento econômico e social do país", concluiu Amanda.
A audiência contou também com a participação de representantes do Ministério da Fazenda, da Viva Lácteos e de outras entidades setoriais como o Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes (Sindicom), a Federação Nacional das Distribuidoras de Combustíveis, Gás Natural e Biocombustíveis (Brasilcom), a Associação Brasileira de Biogás (Abiogás), a Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência (ANAPcD) e a Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim) entre outros.
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