Novo Arcabouço Fiscal prospera na Câmara dos Deputados
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2024
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Análise Trabalhista Sindical | 158ª edição | 2024-10-03 03:00:00
O destaque desta edição é o Decreto 12.174/2024 que estabelece as garantias trabalhistas na execução dos contratos administrativos no âmbito da administração pública federal. Também analisamos os normativos do MTE que visam regulamentar a lei de igualdade salarial entre homens e mulheres e o Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo. Boa leitura!
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