Direito no Coop 74ª ed

Além do compilado das principais decisões dos Tribunais Superiores envolvendo cooperativas na última quinzena, a 74ª edição do Direito no Coop reúne temas de grande relevância para o cooperativismo.

Na seção Societário em Pauta, destacamos o julgamento do STJ que, sob o rito dos recursos repetitivos, definiu que a redução de multas aplicadas pela ANTT não retroage para beneficiar infrações cometidas antes da vigência da nova regulamentação.

Em Tributário em Pauta, abordamos a decisão do STF que declarou inconstitucional a cobrança do Funrural sobre a receita bruta da comercialização da produção do empregador rural pessoa física, no período anterior a 1º de janeiro de 2018, bem como a sub-rogação que atribuía aos adquirentes da produção, inclusive às cooperativas, a responsabilidade pelo recolhimento da contribuição.

Na seção Trabalhista em Pauta, apresentamos decisão do TST que manteve a dispensa por justa causa de empregado que fraudou o registro de ponto. O entendimento foi de que a manipulação do controle de jornada, ainda que praticada uma única vez, constitui falta grave suficiente para romper a confiança entre empregado e empregador, dispensando a aplicação gradativa de penalidades.

Em LGPD no Coop, informamos sobre a consulta pública aberta pela ANPD para revisar as regras de aplicação de sanções e cálculo de multas administrativas. A proposta busca ampliar o alcance do regulamento, atualmente voltado à LGPD, para contemplar também infrações relacionadas ao ECA Digital e ao Marco Civil da Internet.

Por fim, em Fique por Dentro, trazemos as novas regras aprovadas pelo STJ para a cobrança de custas judiciais a partir de 2027.

Boa leitura!