Direito no Coop Edição 69
Além do compilado com as principais decisões da última quinzena envolvendo cooperativas nos Tribunais Superiores, a 69ª edição da nossa newsletter jurídica reúne temas de grande relevância para o cooperativismo.
Na seção Societário em Pauta, destacamos importante avanço na atuação institucional do Sistema OCB perante o CNJ: o FONAREF reconheceu a extraconcursalidade dos créditos decorrentes de atos cooperativos e recomendou a alteração do Provimento CNJ nº 216/2026. O parecer reforça o entendimento defendido pela OCB e se soma à decisão anteriormente proferida pelo Corregedor Nacional, que acolheu pedido liminar da entidade e suspendeu a eficácia do dispositivo questionado, diante do risco de inclusão indevida desses créditos em processos de recuperação judicial.
Em Tributário em Pauta, abordamos as novas regras de identificação de pessoas físicas no IBS e na CBS. A Reforma Tributária sobre o consumo estabeleceu novas exigências cadastrais para pessoas físicas sujeitas aos novos tributos. Nos termos da Lei Complementar nº 214/2025 e de sua regulamentação, contribuintes e determinados não contribuintes deverão possuir inscrição no CNPJ para fins exclusivamente fiscais, no chamado “CNPJ Técnico”.
Na seção Trabalhista em Pauta, trazemos decisão do TST que autorizou o desconto de metade dos 36 dias de paralisação de empregados de duas empresas do setor eletroeletrônico, em greve após impasse relacionado ao pagamento da PLR de 2024. A outra metade dos dias poderá ser compensada por meio de banco de horas, no prazo de até um ano.
Em LGPD no Coop, mostramos como a adequação à Lei Geral de Proteção de Dados entrou em uma nova etapa. Com o fortalecimento institucional da ANPD, a atuação da autoridade vem se intensificando, com avanço das atividades de monitoramento, fiscalização e aplicação de penalidades, reforçando a importância de uma postura cada vez mais preventiva das organizações em relação à proteção de dados pessoais.
Por fim, em Fique por Dentro, destacamos decisão estadual que reconheceu a obrigatoriedade de registro das cooperativas no Sistema OCB. O entendimento também considerou legítimas a contribuição cooperativista e a contribuição de manutenção prevista no Estatuto da Organização Estadual.
Boa leitura!
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Direito no Coop | 65ª edição | 05/05/2026
📢 A 65ª edição do Direito no Coop está no ar! ⚖️ Analisamos para você as últimas decisões dos Tribunais Superiores e os impactos sobre o cooperativismo. Confira os destaques das sessões do nosso informativo: 👉 Societário em Pauta: decisão do STJ que reconheceu a impenhorabilidade de quotas-partes de cooperativas de crédito após a LC nº 196/2022, protegendo o capital cooperativo. 👉 Tributário em Pauta: os novos limites e exigências da Receita Federal para a compensação de créditos tributários, com foco na IN RFB nº 2.314/2026. 👉 Trabalhista em Pauta: entendimento da 7ª Turma do TST que validou a rescisão indireta do contrato de trabalho devido ao fornecimento de *EPIs com prazo de validade vencido. 👉 LGPD no Coop: a consolidação da ANPD como agência reguladora federal e sua nova estrutura institucional para fortalecer a fiscalização e regulação. 👉 Fique por Dentro: o STJ afetou o Tema nº 1378 para definir se as taxas médias de mercado do Banco Central podem ser critério exclusivo para aferir abusividade de juros. 🔎 Confira todos os detalhes no Direito no Coop. Boa leitura!
Análise Econômica | 59ª edição | 10/02/2022
O ano de 2022 já começou com tudo e as nossas Análises Econômicas estão de volta! Nesta primeira edição do ano, você vai conferir como o mundo começa a dar os próximos passos rumo à um novo momento no contexto pós pandemia. O Fundo Monetário Internacional (FMI) estima que o desempenho econômico mundial será positivo em 4,4% em 2022, depois de registrar uma alta de 5,9% em 2021. No Brasil, o aumento consecutivo da taxa de juros vem afetando cada vez mais o orçamento das famílias. Nesse contexto de retomada, as cooperativas possuem uma grande oportunidade: de se tornarem protagonistas! Confira nesta edição como a sua coop pode se preparar para 2022 e continuar se diferenciando no mercado.
