Avanços na regulamentação de Reforma Tributária e a situação do Sistema OCB
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2024
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Direito no Coop | 53ª edição | 2025-04-29 03:00:00
Na seção Societário em Pauta, trazemos recente decisão do STJ autorizando a penhora de valores referentes à restituição do Imposto de Renda de devedor. A orientação firmada pode gerar impactos relevantes para as cooperativas, especialmente aquelas que atuam no ramo crédito ou que, de alguma forma, figurem como credores em processos judiciais. Boa leitura!
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