Análise internacional: Parceria com as Nações Unidas
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O destaque dessa edição fica por conta do projeto de lei enviado pelo governo federal que altera a escala de trabalho 6x1 e diminui a jornada para 40 horas semanais, sem redução de salário. O projeto tramitará em regime de urgência.
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Em abril, foi apresentado plano de trabalho do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024 no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, do Senado Federal. O PLP nº 108/2024 objetiva criar o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), cuja gestão será compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios.
