Carf: Voto de qualidade terá condicionantes e limite de alçada é mantido

Fruto de grande preocupação do setor produtivo, o projeto que propõe alterações em dispositivos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Carf (PL 2.384/23) foi aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados na última sexta-feira (7).

Durante a tramitação do projeto, o Sistema OCB atuou junto a outras entidades setoriais contra o retorno do voto de qualidade e do aumento do piso processual de 60 para mil salários mínimos (limite de alçada) para análise de processos.

As sugestões foram acatadas em parte pelo relator, deputado Beto Pereira (PSDB-MS), integrante da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop). A principal alteração feita no parecer diz respeito à supressão do artigo que aumentava o limite de alçada dos processos. De acordo com o Sistema OCB, a mudança efetivada pelo relator foi positiva, dado que a proposta anterior criaria uma desvantagem para os contribuintes com menor capacidade financeira.

Em relação ao voto de qualidade, este será retomado com condicionantes, como a extinção de multas e parcelamento de dívidas. Além disso, caso o contribuinte pague o débito em até 90 dias, os juros também serão cancelados. O pagamento poderá ser feito em até 12 parcelas, mensais e sucessivas. Essa exclusão valerá para os casos já julgados pelo Carf e ainda pendentes de análise de mérito pelo Tribunal Regional Federal competente na data da publicação da futura lei.

A proposta aprovada também garante que as autuações que foram interpretadas indevidamente com a incidência da contribuição previdenciária rural nas operações de integração, por intermédio de cooperativas, não prevalecerão na esfera administrativa.  De acordo com o Sistema OCB, a proposta visa evitar injustiças na cobrança previdenciária dos produtores rurais associados em cooperativas ao assegurar o tratamento isonômico entre os vários tipos de agentes econômicos nas operações de integração vertical.

A matéria segue agora para análise do Senado Federal.