Comitê Gestor do IBS

Na última quarta-feira (17), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou o texto do relatório complementar sobre a regulamentação da reforma tributária.

O projeto de lei complementar 108/2024, que tem como relator o senador Eduardo Braga (MDB-AM), trata da instituição e do funcionamento do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS). Em adição, o texto estabelece as regras do processo administrativo do IBS e a mudança de obrigações acessórias dos novos tributos sobre o consumo.

A expectativa é de que o Congresso conclua a votação ainda em 2025, isso porque a Lei Complementar nº 214/2025 apenas estabeleceu a instituição temporária do Comitê Gestor até 31 de dezembro deste ano.

Nesta edição, será apresentado o arranjo previsto no texto substitutivo aprovado pela CCJ do Senado Federal.

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