Compras públicas

Todos os anos, os governos da União, estados e municípios compram centenas de toneladas de alimentos para atender às demandas do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). É um mercado que movimenta R$ 7 bilhões e 30% desses produtos têm que ter origem na agricultura familiar. Uma excelente oportunidade para as coops!

Por meio do PAA os governos compram produtos produzidos por cooperativas e outros produtores rurais da agricultura familiar e distribuem aos restaurantes populares, às casas abrigo ou estocam para a confecção de cestas básicas que são distribuídas à população em situação de vulnerabilidade social. O PAA é executado tanto pela Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), quanto pelos estados e municípios, entre outros órgãos governamentais, e foi instituído pela Lei nº 10.696, de 02 de junho de 2003 e regulamentado pelo Decreto nº 7.775/2012.

É um dos mais antigos programas sociais do governo federal e um dos maiores programas de alimentação do mundo. Consiste na compra de produtos da agricultura familiar para a produção da merenda escolar dos estados e municípios. Todos os anos, o PNAE compra aproximadamente R$ 4,3 bilhões em alimentos produzidos por cooperativas e pequenos produtores rurais. O objetivo é valorizar a produção local. O programa foi instituído pela Lei nº 11.947/2009 e regulamentado pelas resoluções nº 26/13 e 04/15 e 01/17.

Em qualquer processo de compra na Administração Pública, o foco é sempre fechar o negócio mais vantajoso para os compradores. E para fins de transparência e prestação de contas, podem ser realizados diferentes tipos de licitações, com diferentes características e enquadramentos. Confira:

Para compras acima de R$ 1,4 milhão. Os interessados devem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital.

Escolha do fornecedor é feita mediante oferta de preços. Para contratos de produtos e serviços de até R$ 1,4 milhão e de obras de até R$ 3,3 milhões.

Permitida somente para a contratação de produtos e serviços muito específicos, cujo valor do contrato não ultrapasse R$ 176 mil.

Para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicados na imprensa oficial.

Disputa pelo fornecimento feita em sessão pública, por meio de propostas e lances, para classificação e habilitação do licitante com a proposta de menor preço.

Permitida somente em situações excepcionais, previstas em lei para garantir a rápida aquisição de bens e serviços indispensáveis à Administração Pública. Conheça os casos de dispensa com maior potencial comercial para as cooperativas brasileiras:

O governo tem o direito de comprar hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis durante o tempo necessário para a realização do processo licitatório correspondente. Uma boa oportunidade para as cooperativas agropecuárias.

Materiais, produtos, serviços, obras de pequeno valor, que não ultrapassem o valor estimado por lei para esta modalidade de licitação. Interessa a todos os ramos.

Na contratação de instituição brasileira dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos na aplicação de suas funções. Ideal para as cooperativas sociais previstas na Lei nº 9.867/1999.

Conheça os outros casos previstos para dispensa de licitação no artigo 24 da Lei nº 8666/93.

Sim, desde que estejam com seus impostos, balanços contábeis e documentação em dia. Outro pré-requisito para ingressar nesse mercado é ter condições de honrar com os compromissos e prazos assumidos com o governo.

A maioria dos documentos pode ser retirada na internet, nos sites da Receita Federal e de outros órgãos da administração pública. O contador da sua é a pessoa mais adequada para providenciar todas essas certidões. De qualquer maneira, segue uma lista de onde conseguir os documentos mais solicitados em compras públicas:

• Regularidade com a Receita Federal: acesse o site www.receita.fazenda.gov.br e procure o link: “Serviços/Empresa/Certidões e Situação Fiscal/ Emissão de Certidão Pessoa Jurídica”.
• FGTS: acesse www.caixa.gov.br navegue em “FGTS/ Consulta CRF”.
• INSS: acesse www.receita.fazenda.gov.br e clique no link “Serviços/ Empresa/Certidões e Situação Fiscal/Emissão de Certidão Previdenciária.
• Certidões Estaduais: são emitidos pelos órgãos responsáveis do estado onde fica a sede da sua cooperativa.
• Certidões Municipais: são emitidos pelos órgãos responsáveis do município onde está registrada a documentação legal da sua cooperativa.

Se ocorrer algum tipo de ilegalidade na prática de um ato do procedimento, esse ato deverá ser anulado e sua anulação implica na nulidade de todas as etapas posteriores do procedimento. A Lei nº 8.666/1993 determina que o despacho da anulação da licitação seja fundamentado circunstancialmente. Em seu art. 49, a lei assevera que a autoridade competente para a aprovação do procedimento deverá anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, sendo que a nulidade do procedimento licitatório induz à nulidade do contrato. Já a revogação da licitação somente é possível nas hipóteses taxativas previstas na Lei nº 8.666/1993.