Parecer jurídico de análise da Resolução Conjunta BACEN nº 06/2023

Elaboramos um parecer jurídico que apresenta análise detalhada sobre a Resolução Conjunta nº 06/2023, que estabelece requisitos para o compartilhamento de dados e informações sobre indícios de fraudes a serem observados pelas instituições financeiras, de pagamento e outras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.