Comissão do Senado aprova exigência de padrões equivalentes para produtos importados
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Medida garante igualdade de condições para produtores nacionais e evita barreiras comerciais injustas
A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (18), o substitutivo da senadora Tereza Cristina (MS) ao Projeto de Lei 2.088/2023, de autoria do senador Zequinha Marinho (PA).
A proposta cria mecanismos para garantir condições justas de concorrência para os produtos brasileiros no comércio internacional, e permite ao país reagir a barreiras impostas por outras nações ou blocos econômicos que prejudiquem a competitividade nacional. O projeto segue agora para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em decisão terminativa.
Senadora Terezaa Cristina (MS) / Foto: Saulo Cruz - Agência SenadoEntre seus principais objetivos, a proposta protege os setores produtivos brasileiros de exigências desproporcionais e evita medidas protecionistas disfarçadas de normas ambientais ou trabalhistas, especialmente diante das regras cada vez mais rígidas da União Europeia. "Durante a elaboração desta lei, concluímos que seu escopo deveria ser mais amplo, abrangendo, além da questão ambiental, aspectos sociais e trabalhistas. A ideia é criar uma legislação que nos permita enfrentar desafios fiscais impostos por outros países", explicou a senadora Tereza Cristina.
O texto aprovado estabelece que a Câmara de Comércio Exterior (Camex) poderá adotar contramedidas contra países ou blocos econômicos que imponham barreiras de forma protecionista, e prejudiquem a competitividade dos produtos brasileiros.
O senador Zequinha Marinho ressaltou que a proposta impede que produtos estrangeiros ingressem no Brasil sem atender aos mesmos padrões exigidos dos produtores nacionais. "Não é justo que nossos agricultores e indústrias tenham que cumprir regras rígidas, enquanto produtos de fora chegam ao mercado sem as mesmas obrigações", afirmou.
Para evitar retaliações comerciais, o substitutivo apresentado por Tereza Cristina enquadra a questão no âmbito da política de defesa comercial, que se alinha às normas da Organização Mundial do Comércio (OMC). Antes da aplicação de qualquer medida, o Ministério das Relações Exteriores deverá buscar soluções diplomáticas.
O projeto também prevê a realização de consultas públicas com os setores envolvidos e a definição de prazos para a análise de cada caso. Se um país ou bloco econômico descumprir acordos comerciais ou impuser padrões que impactem negativamente o Brasil, as contramedidas poderão ser adotadas.
O Sistema OCB tem apoiado a matéria junto à Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) dada sua urgência e relevância no enfrentamento dos desafios impostos por outros países aos produtos brasileiros. "Estamos correndo com essa pauta, pois o momento exige urgência. O Brasil precisa ter mecanismos para proteger seus produtores sem ferir acordos internacionais", destacou Tereza Cristina, vice-presidente da Frencoop.
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