Segurança jurídica para a prestação de serviços e de telecomunicações por cooperativas
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Após ser aprovado na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 8.824/2017, que trata sobre o tema, ganhou nova numeração (PL1.303/2022) e aguarda o aval do Senado. O projeto será analisado pelas Comissões de Assuntos Econômicos (CAE), e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), em caráter terminativo, ou seja, se aprovado sem modificações, seguirá para sanção presidencial
sem a necessidade de aprovação do plenário.
Embora a quantidade de usuários e de serviços on-line tenha aumentado nos últimos anos, ainda persistem muitos espaços vazios de conectividade, sobretudo nas áreas rurais. De acordo com o último Censo Agropecuário, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística em 2017, 71,8% das propriedades localizadas no campo não possuem conectividade.
Na prática, em mais de 3,64 milhões de propriedades rurais não há internet, nem mesmo para atividades básicas, como a emissão de uma simples nota fiscal eletrônica. Comunicação, acesso à educação e ao entretenimento são outras finalidades importantes que também ficam restritas, dado os atuais desafios de acesso à internet no campo. Para a atividade produtiva, os avanços na conectividade visam melhorar processos como os de rastreabilidade e de assistência técnica, bem como para a implementação de estratégias importantes, a exemplo da agricultura de precisão”, destaca o presidente da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), deputado federal Evair de Melo (ES).
Para Márcio Lopes de Freitas, as cooperativas de infraestrutura têm capacidade para oferecer internet rural às cooperativas agrícolas. “Elas já têm parte dos insumos necessários e algumas até já prestam esse serviço, principalmente no sul do país. Por isso, nossa ideia é promover esse casamento de necessidades, fortalecendo cada vez mais nosso setor produtivo”, destaca.
Segundo a gerente de Relações Institucionais do Sistema OCB, Clara Maffia, não há um impedimento legal para que as cooperativas atuem na área de telecomunicações, mas, muitas vezes, quando elas vão à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) solicitar autorização pedido acaba sendo negado.
O que nós precisamos é garantir segurança jurídica para essa atuação, para que o setor não fique dependente de uma interpretação da legislação atual”, ressalta.
A maior cooperativa de eletrificação em extensão de redes do país, a Coprel, vem atuando, por meio de uma empresa parceira, a Coprel Telecom, na prestação de serviço de banda larga no interior do Rio Grande do Sul. “Esse modelo, de criar uma empresa, tem sido usado por várias cooperativas para a prestação do serviço de telecomunicações. Mas o modelo está longe do ideal, porque as cooperativas acabam ficando em um limbo legal, o que impede o crescimento do serviço”, destaca o presidente da Coprel, Jânio Vital Stefanello, também coordenador do Conselho Consultivo do Ramo Infra do Sistema OCB.
Segundo Stefanello, a prestação de serviços de telecomunicações por cooperativas tem se mostrado bem-sucedida em outros países, como Estados Unidos e Argentina.
Nesses locais, as cooperativas começaram com TV a cabo; depois, foram para a telefonia; e, então, para a internet. Isso foi se desenvolvendo e hoje esses dois países têm sistemas altamente consolidados”, conta. “Enquanto isso, no Brasil, as cooperativas reduzem os investimentos nesse setor devido à falta de segurança jurídica”, completa.
Stefanello destaca que o acesso à internet em banda larga é uma das principais demandas dos produtores rurais. “É uma necessidade muito grande. Hoje, em muitas propriedades, só pega uma pontinha de sinal em um canto da cozinha ou há um rádio com uma banda limitada, de um mega, dois megas. Aí a pessoa quer ver um filme, baixar um vídeo, assistir a uma aula on-line, não consegue”, afirma. “Fora a questão da segurança, porque sem banda larga não dá para colocar câmeras e fazer um monitoramento em tempo real, ou seja, ter internet hoje é uma necessidade premente”, aponta.
O presidente da Coprel também ressalta que o acesso à internet de qualidade é um dos fatores-chave para a manutenção dos jovens no campo. “Além da renda e de os pais abrirem espaço para os filhos trabalharem, uma boa internet é condição sine qua non para a sucessão rural. Se já é difícil ficar uma tarde sem internet, imagina viver isolado o tempo todo”, afirma Stefanello.
Temos hoje no Brasil mais de 60 cooperativas de infraestrutura, e pelo menos metade delas está esperando a aprovação da lei para investir de fato na prestação de serviços de telecomunicação”, informa.
Esta matéria foi escrita por Alessandro Mendes e está publicada na Edição 38 da revista Saber Cooperar. Baixe aqui a íntegra da publicação
