Novo marco do licenciamento ambiental é aprovado na Câmara

Projeto reduz burocracia, valoriza protagonismo dos estados e garante equilíbrio entre produção e proteção ambiental 

Deputado Zé Vitor foi o relator do licenciamento ambiental. Foto: Bruno Spada/Câmara dos DeputadosO Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (16), o Projeto de Lei do Licenciamento Ambiental (PL 2.159/2021), que estabelece um novo marco legal para o tema no Brasil. O texto busca tornar o processo de licenciamento mais eficiente, racional e seguro para o setor produtivo, ao mesmo tempo em que reforça o compromisso com a preservação ambiental. A proposta segue agora para sanção do presidente da República, que tem prazo de 15 dias úteis para sancionar ou vetar o projeto, no todo ou em partes  

Entre os avanços, o projeto reconhece o papel de destaque dos estados na condução do licenciamento ambiental, evitando a centralização excessiva na União e garantindo que as peculiaridades regionais sejam consideradas. Também padroniza modalidades de licença e critérios para concessão, conferindo previsibilidade e segurança jurídica aos empreendedores. 

Para o Sistema OCB, a modernização da legislação atende a uma demanda histórica do cooperativismo e de outros segmentos produtivos, ao reduzir entraves burocráticos e estimular investimentos em diferentes áreas da economia. “Esse novo marco traz equilíbrio e clareza ao processo de licenciamento ambiental. Ele permite que a atividade produtiva continue gerando emprego e renda, respeite as especificidades de cada região e garanta a proteção ao meio ambiente”, avalia Tania Zanella, superintendente do Sistema OCB e presidente do Instituto Pensar Agro (IPA). 

O relator do projeto na Câmara, deputado Zé Vitor (MG), coordenador de Meio Ambiente e Sustentabilidade da Frencoop, destacou o caráter histórico da aprovação e a importância de uma legislação unificada para o licenciamento ambiental no país: “Depois de 21 anos de debates no Congresso, construímos um texto equilibrado e que dá mais racionalidade ao processo de licenciamento, sem abrir mão da proteção ambiental. Nosso objetivo é criar uma lei geral clara, que respeite as especificidades regionais e valorize a autonomia de estados e municípios.” 

Ele também reforçou o papel do Parlamento na definição das normas: “É o Legislativo quem deve estabelecer as regras, ouvindo as diferentes áreas do governo e da sociedade. Essa proposta traz mais segurança jurídica para todos e fortalece a responsabilidade compartilhada na preservação ambiental.” 

Mais eficiência e menos sobreposição 

O texto aprovado também aprimora a forma de participação das chamadas “autoridades envolvidas”, ao mitigar sobreposições de atuação entre órgãos públicos e evitar que o licenciamento ambiental seja sobrecarregado por temas alheios à área ambiental. Além disso, traz mais segurança para os servidores responsáveis pela concessão das licenças, protegendo-os de punições indevidas decorrentes de entendimentos técnicos adotados com base na legislação vigente. 

Além disso, o projeto traz dispositivos específicos que dialogam diretamente com atividades realizadas por cooperativas: 

• Mineração: a atividade passa a ser contemplada nas novas regras, evitando a criação de normas isoladas para o setor, o que poderia gerar insegurança jurídica. 

• Produção agropecuária primária: quando já submetidas a outras formas de controle do poder público, como o Cadastro Ambiental Rural (CAR), essas atividades não estarão sujeitas a licenciamento ambiental adicional. 

• Transportes e logística: obras de infraestrutura ganham regras diferenciadas. Manutenções e melhorias em empreendimentos já existentes poderão ser realizadas sem a necessidade de novo licenciamento, enquanto obras estratégicas terão modalidades próprias para análise ambiental. 

• Cadeia agroindustrial: o texto ratifica formas menos burocráticas de licenciamento, como a licença por adesão e compromisso e a licença única, simplificando processos para agroindústrias cooperativistas. 

• Crédito: estabelece critérios mais claros sobre a responsabilidade ambiental de financiadores, evitando que cooperativas de crédito sejam responsabilizadas por danos ambientais provocados pelas atividades financiadas. 

Para Tania, o impacto é positivo para o cooperativismo principalmente porque o ele atua em ramos estratégicos. “Um licenciamento mais ágil e seguro é fundamental para destravar projetos importantes e acelerar o desenvolvimento sustentável em diversas regiões do país”, destaca. E acrescenta: “a nova lei moderniza um sistema que, há anos, era apontado como um dos principais gargalos para o crescimento econômico. Trata-se de um avanço que permitirá conciliar o desenvolvimento produtivo com os cuidados ambientais, dentro de uma lógica mais moderna e eficiente”. 

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