Featured
Direitos previdenciários para cooperados vão à sanção
Notícias representação
- Artigo Secundário 1
Medida foi aprovada pelo Senado Federal e garante condição aos cooperados
O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (03), o Projeto de Lei (PL) 1.754/2024, que garante a manutenção da condição de segurado especial da Previdência Social aos associados de cooperativas, exceto as de trabalho. Prioridade da Agenda Institucional do Cooperativismo, a proposta garante que a associação à cooperativa não descaracteriza a condição de segurado especial, concedida ao trabalhador que exerce sua atividade majoritariamente no campo. A matéria segue agora para a sanção presidencial.
O projeto tramitou por mais de 15 anos no Congresso Nacional e contou com forte atuação do Sistema OCB para sua aprovação. A entidade trabalhou em parceria com a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) junto ao senador Flávio Arns (PR), relator do projeto no Senado, e ao deputado Heitor Schuch (RS), ambos membros da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), para assegurar que o texto legislativo proporcionasse segurança jurídica às cooperativas e seus cooperados.
Senador Flavio Arns A redação final da proposta corrige um equívoco de 2021 e garante aos agricultores familiares um direito que já era assegurado anteriormente. “A legislação atual, encontra-se, de fato, inadequada e defasada, acarretando uma série de entraves jurídicos para que pequenos produtores rurais possam acessar e manter o benefício. Por exemplo, a norma atual exige que o beneficiário somente possa ser dirigente de cooperativa rural desde que ela seja constituída exclusivamente por segurados especiais. Tal requisito é inviável de ser aferido na prática, haja vista que os quadros sociais das cooperativas constituem assunto complexo, podendo ter suas informações constantemente alteradas ao longo do tempo”, afirmou Flávio Arns em seu relatório.
A Lei Geral do Cooperativismo (5.764/1971) compreende que a cooperativa, em razão da sua natureza própria, segue um modelo societário com forte presença do trabalho colaborativo e do esforço conjunto. A Lei exige que a composição dos conselhos de administração e fiscal seja feita exclusivamente por cooperados eleitos em assembleia geral, o que não os descaracteriza como segurados especiais, uma vez que esse exercício não implica no desempenho concomitante de mais de uma atividade.
Por isso, o Sistema OCB atuou para que a proposta fosse aprovada. “Os integrantes do conselho de administração e do conselho fiscal, necessariamente, são oriundos do quadro social da cooperativa. O fato de estarem participando dos órgãos de gestão e governança de seus respectivos negócios não justifica a descaracterização da condição de segurado especial. Ficamos muito felizes com a compreensão dos legisladores para essa realidade e por respeitarem as especificidades do nosso modelo de negócios”, ressaltou o presidente da entidade, Márcio Lopes de Freitas.
Segundo o deputado Carlos Veras (PE), relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC), da Câmara dos Deputados, “não corrigir esse equívoco é praticamente acabar com as cooperativas, com as associações. Isso porque, atualmente, só de se associar a uma cooperativa o agricultor familiar perde a configuração de segurado especial. A aprovação desse projeto é, portanto, muito importante para assegurar um direito inequívoco desses produtores”, afirmou durante a votação de seu parecer, em dezembro de 2023.
Saiba Mais:
