Evento discutiu atuação das Câmaras Consultivas; sociedade civil pode enviar contribuições   A necessidade de ampliar a articulação entre governo e sociedade civil no enfrentamento da crise climática foi o foco da Reunião das Câmaras Consultivas do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (CIM), realizada nesta quinta-feira (11), em Brasília. O encontro reuniu representantes de ministérios, estados, municípios, especialistas e organizações da sociedade civil, entre elas o Sistema OCB, que contou com a participação da analista de Meio Ambiente, Laís Nara Castro, membro titular da Câmara de Participação Social (CPS).  Criado como principal instância de coordenação da política climática no país, o CIM tem a responsabilidade de articular ações interministeriais, monitorar políticas e supervisionar a implementação do Plano Clima, instrumento que orienta a execução da Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC). As Câmaras Consultivas funcionam como espaços técnicos de diálogo e formulação de propostas sobre adaptação, mitigação, financiamento, transição justa e instrumentos econômicos.  Para Lais, o envolvimento do cooperativismo reforça o papel das cooperativas como agentes ativos da agenda ambiental. “As cooperativas estão diretamente conectadas aos territórios e já desenvolvem inúmeras práticas sustentáveis, tanto no campo quanto nos centros urbanos. A Câmara de Participação Social é um espaço estratégico para mostrar esses resultados, dialogar com o governo e contribuir para políticas climáticas inclusivas, eficazes e conectadas à realidade local”, afirmou.    Mesa de abertura e debates                             Membros da Câmara de Participação Social A programação teve início com uma mesa de abertura dedicada a discutir o papel das Câmaras Consultivas na gestão do Plano Clima e no processamento de suas agendas. Participaram da sessão representantes da Casa Civil, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e os coordenadores de cada câmara – Sérgio Xavier (Participação Social), Moacyr Cunha de Araújo Filho (Assessoramento Científico) e Robson Monteiro (Articulação Interfederativa).    Construção de agendas   Durante a tarde, os grupos se reuniram separadamente para discutir suas agendas de trabalho. Entre os pontos abordados estiveram as pautas prioritárias a serem tratadas no âmbito das câmaras; as expectativas de resultados para o primeiro mandato; a necessidade de integração com outras instâncias do CIM; a definição de próximos passos para a dinâmica de funcionamento; e o tipo de apoio administrativo e técnico necessário para garantir a efetividade das ações.  O encerramento do encontro foi realizado em plenária, com o compartilhamento das principais conclusões das três câmaras consultivas.    Avanços na governança climática  A reestruturação da política climática no Brasil passa pelo fortalecimento do federalismo climático, conceito que valoriza a diversidade territorial e reconhece o papel de estados e municípios na implementação de políticas. Nesse cenário, a participação da sociedade civil organizada, por meio da CPS, é considerada essencial para garantir que diferentes setores da economia e comunidades tenham voz nos processos decisórios.  Segundo Lais, o cooperativismo pode contribuir de maneira prática com o Plano Clima. “ Nossa atuação na câmara busca justamente dar visibilidade ao modelo de desenvolvimento sustentável e inclusivo praticado pelas cooperativas, além de incluí-las e potencializá-las na implementação do Plano Clima”, completou.  A expectativa é que o trabalho das câmaras resulte em recomendações concretas para orientar o governo federal sendo a CPS um elo estratégico entre o governo e a sociedade, ampliando a participação da sociedade civil e exercendo um papel de engajamento dos atores no Plano Clima.    CIM e suas Câmaras Consultivas  Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (CIM): principal instância de coordenação da política climática no Brasil, responsável por articular ações entre ministérios, monitorar políticas e supervisionar o Plano Clima.  Câmaras Consultivas: funcionam como órgãos técnicos de assessoramento, divididas em três frentes:  Câmara de Participação Social (CPS): conecta governo e sociedade civil, promovendo engajamento no Plano Clima.  Câmara de Assessoramento Científico (CAC): reúne especialistas para subsidiar decisões com base em evidências.  Câmara de Articulação Interfederativa (CAI): aproxima União, estados e municípios, fortalecendo a governança multinível.    Saiba Mais:  V Seminário Jurídico destaca conquistas e desafios do cooperativismo  V Seminário Jurídico: seguros e reforma tributária são destaques  Inscrições para o 8ª EBPC encerram em 03 de outubro 

Setores financeiro, saúde e agro discutiram impactos da tributação no cooperativismo  Encerrando a programação do V Seminário Jurídico do Sistema OCB, que ocorreu nesta terça (9), três painéis simultâneos reuniram especialistas, dirigentes e tributaristas para debater como os regimes específicos da Reforma Tributária vão impactar diretamente o cooperativismo nos setores de crédito, saúde e agropecuário. A proposta foi trazer um olhar prático sobre a Lei Complementar já aprovada e abrir espaço para a troca de experiências entre  advogados, assessores jurídicos, contadores de cooperativas e das OCEs e acadêmicos da área.  Os debates aconteceram em um momento crucial, já que a transição para o novo modelo de tributação sobre o consumo começa a ganhar forma. Para o Sistema OCB, acompanhar cada detalhe dessa implementação é essencial para assegurar que as especificidades do ato cooperativo sejam preservadas e que as cooperativas mantenham sua competitividade em relação aos demais agentes de mercado.    Instituições financeiras  No painel sobre instituições financeiras, o debate foi conduzido pelo superintendente jurídico do Sicredi, Evandro Kotz, e contou com a exposição de Hélio de Mello, auditor fiscal da Receita Federal e membro titular do GT-3 do PAT-RTC. Hélio destacou os desafios globais de tributar serviços financeiros, especialmente aqueles remunerados por margem, como no crédito bancário. “Diferenciar os juros puros da remuneração de serviços é fundamental para evitar distorções e garantir neutralidade ao sistema”, afirmou.  O auditor lembrou que, embora a maioria dos países adote o modelo de isenção, o Brasil avançou ao rejeitar essa alternativa. A isenção, segundo ele, gera graves distorções econômicas, como a sobretributação do crédito empresarial e a subtributação do crédito ao consumo. “Optamos por uma solução mais próxima do que já conhecemos com o PIS/Cofins, o que preserva segurança jurídica e garante continuidade”, explicou. Para ele, ainda que não seja um modelo perfeito, o caminho escolhido oferece mais previsibilidade às instituições financeiras, incluindo as cooperativas de crédito.  A relevância do tema ficou clara nas perguntas dos participantes, que trouxeram preocupações sobre como a regulamentação poderá afetar a neutralidade do ato cooperativo e a competitividade das cooperativas de crédito em relação aos bancos. Kotz destacou o papel desses espaços de diálogo. “Estamos todos aprendendo juntos nesse processo. O que importa é garantir que as especificidades do cooperativismo estejam sempre no centro das soluções construídas”, afirmou.    Custos assistenciais  O setor de saúde também esteve em pauta, com moderação do advogado tributarista João Muzzi e palestra do Doutor André Branco, da Uniodonto. O grupo discutiu os efeitos da nova tributação sobre os custos assistenciais e a sustentabilidade das cooperativas médicas. André Branco destacou que o princípio da não tributação de determinadas atividades cooperativas já é reconhecido há anos, mas sua aplicação ainda gera controvérsias. “O grande desafio é lidar com a complexidade regulatória, que muitas vezes cria obstáculos práticos para que os direitos constitucionais das cooperativas sejam plenamente aplicados”, avaliou.  Ele lembrou que as cooperativas operadoras de planos de saúde já enfrentam um ambiente desafiador, com custos crescentes e a necessidade de manter a lógica mutualista no atendimento. Nesse contexto, segundo ele, a Reforma Tributária pode trazer tanto riscos quanto oportunidades. “Assim como navegar sem mapa em uma cidade desconhecida, lidar com leis tributárias pouco claras pode levar cooperativas a erros caros. Precisamos de clareza para seguir em frente”, reforçou. Os debates conduzidos pelo Doutor João Muzzi ressaltaram a importância de a agenda política e jurídica se manter atenta, para evitar que o novo modelo crie custos adicionais que possam comprometer a sustentabilidade das cooperativas médicas.    Produtor rural contribuinte e não contribuinte  Já o painel sobre o setor agropecuário foi moderado por Rogério Croscato, coordenador jurídico da Ocepar, e teve apresentações dos advogados tributaristas Doutor Fábio Calcini e Doutor Marcelo Jabour. O foco esteve na operacionalização da alíquota zero  entre cooperados contribuintes e não contribuintes e as cooperativas e nos impactos da transição para o IVA. Os especialistas lembraram que o agronegócio brasileiro é altamente competitivo no mercado internacional e não pode ser prejudicado por uma tributação mal calibrada.  “A reforma tributária é um verdadeiro quebra-cabeça coletivo. Se uma peça não encaixar, todo o sistema pode perder equilíbrio”, afirmou Calcini, ao comentar a necessidade de regulamentações claras e de transição suave para as novas regras. Jabour complementou destacando a importância de preparar produtores e cooperativas para o novo cenário. “As mudanças exigirão ajustes contábeis, adaptação de estratégias e, sobretudo, proximidade ainda maior entre cooperativas e seus associados, para garantir conformidade e competitividade”, disse.    Visão unificada  Ao final dos debates, os participantes se reuniram novamente no plenário para a conclusão e compartilhamento dos painéis simultâneos, momento conduzido pela assessora jurídica do Sistema OCB, Ana Paula Ramos. Ela destacou que a divisão em salas paralelas buscou aprofundar a especialização, atendendo tanto profissionais jurídicos quanto contábeis dos oito ramos do cooperativismo, e que o retorno ao plenário foi essencial para reunir visões distintas em uma lógica única. “O cooperativismo se rege por uma lógica societária própria, que impacta todas as demais dimensões, inclusive a tributária. Por isso, é fundamental que todos compreendam as discussões em sua totalidade”, reforçou.  Ana Paula também registrou agradecimento especial aos moderadores  que, segundo ela, “desde 2019 vêm se dedicando integralmente ao estudo das questões tributárias do cooperativismo, construindo de forma coletiva soluções para garantir segurança jurídica e sustentabilidade às cooperativas”. Em sua fala, enfatizou a importância da participação ativa de cooperativas na base, das Organizações Estaduais (OCEs) e do Sistema OCB nacional no processo que resultou na aprovação da reforma. “Se não foi a reforma sonhada, foi a possível, construída com diálogo e protagonismo do cooperativismo”, complementou.     Síntese  O encontro foi encerrado com a síntese das contribuições apresentadas nos três painéis, seguida de um sorteio de livros jurídicos entre os participantes. A atmosfera final foi de reconhecimento mútuo pelo esforço coletivo que envolveu dirigentes, advogados, técnicos e cooperativas de todo o país. Como destacou Ana Paula, o trabalho não termina com a aprovação da lei. “Temos ainda um longo caminho na regulamentação. Mas o cooperativismo está pronto para seguir unido, vigilante e colaborativo, honrando sua essência e seu compromisso com o desenvolvimento sustentável.”      Saiba Mais:  V Seminário Jurídico destaca conquistas e desafios do cooperativismo  V Seminário Jurídico: seguros e reforma tributária são destaques  Inscrições para o 8ª EBPC encerram em 03 de outubro

Debates trataram de sigilo, citação eletrônica, fraudes e impactos da inteligência artificial  O Sistema OCB recebeu, nesta quarta-feira (10), dirigentes, advogados e especialistas para o I Encontro Jurídico Intersistêmico das Cooperativas de Crédito, um evento criado para alinhar estratégias, aprofundar debates técnicos e antecipar tendências que impactam diretamente o setor. Com cerca de 125 participantes de diferentes instituições, entre eles representantes do Sicredi, Sicoob, Unicred, Cresol, Ailos, Cooperativas independentes, FGCoop e do próprio Sistema OCB, o encontro mostrou a diversidade e a representatividade do setor.  A abertura ficou por conta da superintendente da entidade, Tania Zanella, que relembrou o esforço coletivo para garantir a inclusão do cooperativismo de crédito na Reforma Tributária. “Foram 45 dias intensos de trabalho. Cada ponto, cada vírgula importava”, contou. Para ela, a conquista foi resultado da união e da atuação sistêmica do movimento. “No projeto original, o Ramo Crédito estava fora. Avançamos porque nos mantivemos alinhados e soubemos defender nosso modelo de negócios. Essa vitória mostra a força do cooperativismo”, acrescentou.  Tania também lembrou a importância de não perder de vista a essência cooperativa, destacando uma frase que considera inspiradora: “Aproximem-se cada vez mais do modelo cooperativo, porque é nele que vocês fazem a diferença. Isso deve ser seguido como nosso norte”, afirmou. Ao encerrar, fez questão de agradecer às equipes envolvidas na organização do encontro.    Novo layout da quebra de sigilo (IN BCB 636/2025)  O evento seguiu com uma série de painéis que abordaram temas centrais para o futuro das cooperativas de crédito. Carlos Eduardo e Denis Carvalho, representantes do Departamento de Atendimento Institucional do Banco Central, apresentaram a IN BCB 636/2025, que redefine o layout da quebra de sigilo bancário e exige atenção redobrada das instituições. O painel foi conduzida por Ricardo Senra (superintendente jurídico do Centro Cooperativo do Sicoob) e contou com a análise e provocações do debatedor Rodrigo Marques, do Sicoob, que destacou pontos de atenção para a aplicação prática da norma.    Citação Eletrônica  O juiz auxiliar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Adriano da Silva Araújo, discutiu os impactos e riscos da citação eletrônica. O painel foi moderado por Mayara Schramm Strube (gerente jurídica da Ailos), com participação de Andressa Gudde, gerente jurídica da Sicredi, e Fernando Arndt, coordenador jurídico da Ailos, que trouxeram a perspectiva das cooperativas sobre os desafios da digitalização nos processos judiciais.    Tribunais Superiores  A atuação estratégica nos Tribunais Superiores foi o tema do debate mediado por Ana Paula Ramos, assessora jurídica do Sistema OCB. Os advogados Fabiano Jantalia (Jantalia Advogados), João Caetano Muzzi Filho (BMAS Advogados) e Stella Castro (Demarest Advogados) compartilharam experiências da atuação em Brasília e reforçaram a importância de consolidar entendimentos favoráveis ao cooperativismo de crédito nos tribunais.    Fraudes financeiras  A exposição da advogada Camilla Jimene (Opice Blum Advogados) trouxe ao centro da discussão o aumento das fraudes financeiras, golpes digitais e riscos em jogos online. A mediação ficou a cargo de Vinícius Lima Marques, assessor jurídico da Unicred, e Sandreia Dorr, gerente institucional da Cresol. O debate foi enriquecido ainda pela análise de Marco Túlio de Rose (advogado e fundador da De Rose Advogados), que reforçou a necessidade de protocolos internos e treinamentos preventivos.    Inteligência Artificial  Já o advogado Fabrício da Mota (Serur Advogados) apresentou reflexões sobre os impactos da inteligência artificial no direito e nas decisões judiciais, destacando mudanças já em curso no sistema de justiça. O painel contou com moderação de Taíse Ribeiro, consultora jurídica da FGCoop, e Jefferson Thomé, gerente jurídico na Cooperforte, além da contribuição de Edson Rodrigues, superintendente-executivo de TI do Sicoob, que trouxe a visão prática de como a tecnologia pode ser aplicada ao ambiente das cooperativas de crédito.     Saiba Mais:  V Seminário Jurídico destaca conquistas e desafios do cooperativismo  V Seminário Jurídico: seguros e reforma tributária são destaques  Debate no Congresso expõe riscos da tributação sobre LCAs e LCIs