NOTÍCIAS
Sistema OCB avalia como positiva derrubada dos vetos ao licenciamento
Entidade destaca ganhos em eficiência, clareza regulatória e segurança jurídica para cooperativas
Sessão de análise de vetos ao Licenciamento. Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos DeputadosO Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (27), os vetos do Poder Executivo à Lei de Licenciamento Ambiental. Com a decisão, os trechos restabelecidos seguem agora para promulgação, consolidando um novo marco regulatório para o setor. Para o Sistema OCB, o texto aprovado representa um avanço importante na modernização do licenciamento, com reflexos diretos na eficiência dos processos, na redução de custos e na ampliação da segurança jurídica para as cooperativas.
Entre os pontos considerados positivos pela organização, destaca-se o reconhecimento das particularidades regionais, que reduz a centralização das decisões na União e permite maior adequação às realidades locais. A legislação também padroniza modalidades de licenciamento e critérios para concessão, além de estabelecer regras mais claras sobre as obrigações decorrentes de condicionantes ambientais, tema frequentemente apontado como fonte de insegurança por empreendedores e gestores públicos.
Outro avanço é a definição objetiva dos critérios que delimitam a responsabilidade ambiental de financiadores em relação aos impactos gerados pelas atividades financiadas. O texto restabelecido também confirma a adoção da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para empreendimentos classificados como de baixo ou médio potencial poluidor, mecanismo que agiliza a análise de projetos sem comprometer o rigor ambiental.
O novo marco prevê ainda um tratamento específico para atividades agropecuárias primárias já submetidas a outros instrumentos de controle, como o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e abre caminho para a dispensa de licenciamento em casos que não apresentam risco adicional ao meio ambiente.
Adiamento
Durante a votação, os parlamentares decidiram adiar a análise dos pontos referentes à Licença Ambiental Especial (LAE). Apesar de terem sido vetados pelo Executivo, esses dispositivos voltaram à pauta legislativa por meio da Medida Provisória 1.308/2025, que pode redefinir o tema nas próximas semanas.
O Sistema OCB acompanhou toda a tramitação da lei e atuou, junto à Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), para assegurar um processo de licenciamento ambiental mais eficiente, menos burocrático e capaz de reduzir custos operacionais, sem abrir mão da proteção ambiental e da responsabilidade socioambiental que orientam o modelo cooperativista.
