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Projeto que corrige cobrança da TCFA avança para o Senado
Sistema OCB atuou pela aprovação em todas as etapas da tramitação e celebra resultado
O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, nesta terça-feira (02), por 249 a 120 votos, o recurso que tentava levar à deliberação em Plenário o Projeto de Lei 10.273/2018, que altera a incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA). Com a decisão, a proposta segue para análise direta ao Senado Federal.
O texto, de autoria do deputado Jerônimo Goergen (RS), já havia sido aprovado em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara, em abril de 2024. No entanto, um recurso apresentado por parlamentares da base do governo solicitava que a matéria fosse analisada também pelo Plenário, o que atrasou a tramitação. Após meses de espera, o recurso foi finalmente pautado e rejeitado pela maioria dos parlamentares.
A proposição busca adequar a TCFA à realidade legislativa e econômica atual. A taxa foi instituída em 2000 e, ao longo dos
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados anos, passou por mudanças que aumentaram consideravelmente o seu impacto financeiro sobre empresas e cooperativas. Desde 2015, com a Lei 13.196, os valores atribuídos foram majorados de forma significativa, gerando distorções na cobrança, já que incidem sobre o faturamento total das organizações, independentemente da parcela das atividades que efetivamente causem impacto ambiental. Além disso, a cobrança é feita de forma individualizada por filial, o que amplia ainda mais o custo.
O PL 10.273/2018 propõe medidas para corrigir essas distorções, como delimitar a incidência da taxa às atividades licenciadas pela União, esclarecer que o contribuinte é a pessoa física ou jurídica responsável pelas atividades (independentemente do número de filiais) e atualizar os critérios de porte econômico para enquadramento do valor devido. Também prevê ajustes na lista de atividades sujeitas à cobrança, de modo a evitar sobreposição e insegurança jurídica.
Atuação do cooperativismo
O tema integra a Agenda Institucional do Cooperativismo e contou com intensa mobilização do Sistema OCB junto ao Congresso Nacional. Ao longo de toda a tramitação, a entidade defendeu que a atualização da TCFA é fundamental para garantir mais justiça na cobrança, sem comprometer a sustentabilidade ambiental nem a competitividade das atividades produtivas.
Segundo a superintendente do Sistema OCB, Tania Zanella, a vitória no Plenário representa um passo decisivo para corrigir distorções que há anos penalizam as cooperativas. “Sempre defendemos a necessidade de um modelo mais equilibrado e justo para a cobrança da TCFA. A rejeição do recurso no Plenário confirma a legitimidade do texto aprovado nas comissões e permite que o Senado avance na análise de um tema estratégico para a produção sustentável no Brasil”, afirmou.
Tania destacou ainda o impacto econômico da taxa sobre as cooperativas, especialmente no setor agropecuário, onde a multiplicidade de filiais amplia de forma desproporcional o valor devido. “A proposta não elimina a taxa, nem diminui a importância da fiscalização ambiental, mas corrige falhas que elevavam o custo de forma desproporcional. Isso significa garantir mais segurança jurídica, reduzir a carga desnecessária e permitir que as cooperativas continuem investindo em sustentabilidade e inovação”, completou.
Próximos passos
Com a rejeição do recurso, o projeto agora segue para o Senado Federal. Caso aprovado, retornará à Câmara apenas em caso de alterações. O Sistema OCB seguirá acompanhando de perto a tramitação e dialogando com os senadores para que o texto avance com celeridade.
Para o relator da proposta na CCJC, deputado Covatti Filho (RS), a medida é necessária para dar racionalidade ao modelo de cobrança da TCFA. Ele destacou o apoio da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), especialmente dos deputados Pedro Lupion (PR) e Sérgio Souza (PR), que atuaram ativamente pela aprovação do texto.
Relevância para a produção
A correção das distorções na TCFA é considerada estratégica para o setor produtivo. Hoje, os valores cobrados representam um incremento significativo nos custos operacionais das cooperativas e de milhares de empresas em todo o país. Ao delimitar a taxa apenas às atividades efetivamente fiscalizadas pela União, o PL 10.273/2018 busca evitar sobreposição de competências com estados e municípios e assegurar que a cobrança tenha correspondência real com a atividade desenvolvida.
Para o cooperativismo, a aprovação definitiva do projeto representará um avanço na busca por um ambiente regulatório mais justo e moderno. “Seguiremos atuando no Senado com a mesma dedicação. A proposta é boa para o país, porque fortalece a produção sustentável sem criar barreiras desnecessárias. O cooperativismo acredita que esse equilíbrio é essencial para o desenvolvimento”, concluiu Tania Zanella.
