Decreto prorroga prazo para sanções ambientais

O Senado Federal terá um prazo maior para votar o novo Código Florestal. O governo prorrogou por mais 180 dias o início da aplicação de sanções ambientais relativas à averbação de reserva legal. A decisão foi concretizada com a assinatura, pela presidenta Dilma Rousseff, do  Decreto nº 7.497/2011, publicado hoje (10/06), no Diário Oficial da União. Ele dá nova redação ao artigo 152 do Decreto nº 6.514/2008, que venceria neste sábado (11/06) e "dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações".

O presidente da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), Márcio Lopes de Freitas, comenta a decisão anunciada no início da noite desta quinta-feira (09/06). “Foi realmente a medida mais prudente, afinal, estamos no curso de deliberação de um novo Código Florestal, que vai regularizar essa e tantas outras questões. Este é o grande objetivo, na verdade, tirar da ilegalidade grande parte dos produtores rurais brasileiros, cerca de 3 milhões”, disse.

O novo decreto visa dar fôlego para que o Senado Federal se posicione quanto às regras ambientais aprovadas no último dia 24 de maio pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Com isso, o Congresso Nacional terá até 11 de dezembro para aprovar o novo Código e enviá-lo à sanção presidencial.