Lei 15.324/2026 abriu caminho para atuação direta e mobiliza setor para prestação de serviços  A nova legislação de telecomunicações já começou a abrir novos caminhos no cooperativismo. Desde a publicação da Lei 15.324/2026, que passou a permitir expressamente a prestação de serviços de telecomunicações por cooperativas, algumas organizações já trabalham na adequação de seus estatutos sociais para incluir a atividade em seus objetos.  A mudança não significa, porém, que as cooperativas só agora chegaram ao setor. Algumas já oferecem serviços de telecomunicações por meio de empresas limitadas controladas pela própria cooperativa, formato adotado diante das restrições que existiam para a atuação direta.  Agora, o cenário permite que essas atividades sejam estruturadas sem a necessidade de estruturas diferenciadas. Para isso, as organizações estão avaliando questões jurídicas, regulatórias e operacionais, além dos procedimentos necessários para eventual migração dos serviços já prestados.  “Temos cooperativas que já conhecem o mercado de telecomunicações e agora estão avaliando como trazer essa atividade para dentro do modelo. A alteração do estatuto é um dos primeiros passos, mas cada caso precisa ser analisado de acordo com o serviço que será oferecido”, explica Clara Maffia, gerente geral de Negócios do Sistema OCB.    Orientações da Anatel  O Sistema OCB tem acompanhado esse processo junto às Organizações Estaduais (OCEs) e mantém diálogo com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Já foram realizadas reuniões com a Presidência da Agência e com as superintendências de Planejamento e Regulamentação; e de Outorga e Recursos à Prestação.  Entre os esclarecimentos obtidos está o de que as exigências para atuar no setor variam conforme o serviço a ser prestado. Para os que devem concentrar a atuação das cooperativas, a regra geral é a necessidade de autorização da Anatel.  Também não é preciso que a cooperativa tenha as telecomunicações como atividade exclusiva. O serviço pode ser incluído junto a outras atribuições previstas no estatuto, desde que sejam cumpridas as exigências aplicáveis.  Outro ponto importante é que não está prevista, neste momento, uma regulamentação específica para cooperativas. Elas estão sujeitas às mesmas regras gerais aplicadas aos demais prestadores de serviços de telecomunicações.  “Estamos acompanhando os primeiros casos justamente para entender as dificuldades que podem aparecer e transformar esse aprendizado em orientação para outras cooperativas. É um movimento que ainda está começando, e ter clareza sobre os procedimentos será importante para dar segurança a quem quiser avançar”, complementa Clara.      Saiba Mais:  Sistema OCB e Anatel avançam diálogo sobre cooperativas em telecom  Reunião debate atuação das cooperativas nas telecomunicações   Live do Sistema OCB debate atuação de cooperativas em telecom         

O Sistema OCB desenvolveu o Projeto-piloto de Acesso ao FNE por Cooperativas de Crédito, proposta que estrutura a atuação das cooperativas como agentes repassadores do Fundo, em caráter complementar ao Banco do Nordeste do Brasil (BNB). Na área de atuação da Sudene, o cooperativismo de crédito está presente em 431 municípios, o equivalente a 21% do total. No Nordeste, a cobertura alcança 16,1% dos municípios, patamar que revela elevado potencial de expansão. Essa capacidade já se comprova nos Fundos em que as cooperativas atuam. Desde 2015, foram aplicados mais de R$ 7,7 bilhões em mais de 26,8 mil operações no FCO e no FNO. Somente em 2025, foram R$ 2,2 bilhões em cerca de 8 mil operações, o maior volume anual da série histórica. Nesse mesmo período, a presença cooperativa alcançou 80,3% dos municípios do Centro-Oeste e 42,2% dos municípios do Norte, com ticket médio inferior à média geral dos dois Fundos.

Agenda inclui medidas para ampliar a participação das cooperativas e projeto-piloto para levar recursos do FNE a municípios sem agência do BNB  O Sistema OCB apresentou ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) e ao Banco do Nordeste (BNB), nesta terça-feira (1º), as Propostas do Cooperativismo de Crédito aos Fundos Constitucionais. O documento reúne medidas legislativas, regulatórias e operacionais para o Fundo Constitucional do Centro-Oeste (FCO), o Fundo Constitucional do Norte (FNO) e o Fundo Constitucional do Nordeste (FNE) e inclui, como uma das iniciativas prioritárias, o Projeto-piloto para viabilizar o acesso do cooperativismo de crédito aos recursos do FNE.  A reunião foi conduzida pela superintendente do Sistema OCB, Fabíola Nader Motta, e contou com a participação do secretário nacional de Fundos e Instrumentos Financeiros, Eduardo Corrêa Tavares, representantes técnicos da Secretaria e do BNB, banco administrador do FNE.  Construído em conjunto com os sistemas cooperativistas de crédito, as Organizações Estaduais do Sistema OCB (OCEs) e o Conselho Consultivo Nacional do Ramo Crédito, o documento “Propostas do Cooperativismo de Crédito aos Fundos Constitucionais 2027” contribui para as discussões das Programações Anuais de 2027 do FCO, FNO e FNE.  A agenda está organizada em três frentes. No campo legislativo, propõe alterações na Lei 7.827/1989 para ampliar ao FNE condições já aplicadas ao cooperativismo no FCO e no FNO. Na frente regulatória, estão ajustes para ampliar a participação das cooperativas na política dos Fundos. Já no eixo operacional, as propostas contemplam a expansão das linhas de financiamento e dos perfis de tomadores que podem ser atendidos pelas instituições cooperativas.  “A participação das cooperativas de crédito nos Fundos Constitucionais é uma agenda que combina desenvolvimento regional, inclusão financeira e maior capilaridade na aplicação dos recursos. Estamos apresentando propostas construídas com o setor e que podem contribuir para tornar essas políticas públicas ainda mais acessíveis nos territórios”, destacou Fabíola. Projeto-piloto para o FNE  Entre as propostas apresentadas ao MIDR está o projeto-piloto que prevê a participação dos bancos cooperativos Sicoob e Sicredi como instituições repassadoras de recursos do FNE, sendo o Banco do Nordeste o administrador do Fundo.  O modelo foi desenhado para alcançar 315 municípios da área de atuação da Sudene que possuem postos de atendimento cooperativo, mas não contam com agência física do BNB. Ao todo, são 371 postos já instalados nesses municípios.  A iniciativa utiliza uma possibilidade prevista na regulamentação do FNE. A Programação Anual do Fundo permite que entre 1% e 3% dos recursos sejam repassados a outras instituições financeiras. Para o piloto, a proposta estabelece limite de até R$ 300 milhões por exercício, conforme a demanda e os parâmetros definidos para o Fundo.  O desenho também mantém a distribuição de responsabilidades entre as instituições: o risco de crédito permanece integralmente com o agente repassador, enquanto a remuneração do banco administrador não sofre alteração. A vigência prevista é de 24 meses, sendo seis meses para estruturação e integração dos sistemas e 18 meses para execução monitorada.  “A expectativa é avançar na articulação com a Secretaria, a Sudene e o Banco do Nordeste para que o projeto seja formalmente apresentado ao banco administrador e os instrumentos possam ser assinados ainda em 2026. Queremos preparar a operação para o ciclo da Programação Anual do FNE de 2027”, destacou Fabíola.    Mais capilaridade para os recursos  A proposta considera a complementaridade entre as redes de atendimento. Dados do Banco Central, com posição em dezembro de 2025, mostram que as cooperativas de crédito possuem mais de 10,5 mil pontos de atendimento no país, estão presentes em 59% dos municípios brasileiros e são a única instituição financeira em 1.072 cidades.  Na área de abrangência do FNE, 503 municípios contam atualmente com postos de atendimento cooperativo. A inserção do modelo na política pública dedicada ao nordeste pode ampliar a presença física da política de financiamento em municípios que hoje têm cobertura mais limitada.  Dos 315 municípios previstos no piloto, 234 estão localizados no semiárido. Minas Gerais concentra a maior parte deles, com 160 municípios e 177 postos cooperativos, seguido pela Bahia, com 78 municípios e 87 postos.  A proposta para o FNE também considera a experiência acumulada pelo cooperativismo de crédito na operação dos outros Fundos Constitucionais. No FCO e no FNO, os sistemas cooperativos já participam da aplicação de recursos e, desde 2015, realizaram mais de R$ 7,7 bilhões em mais de 26,8 mil operações. Em 2025, foram R$ 2,2 bilhões em aproximadamente 8 mil operações, maior volume anual da série.  A apresentação ao MIDR abre agora uma etapa de articulação com os órgãos envolvidos na gestão dos Fundos Constitucionais. A expectativa do Sistema OCB é avançar nas discussões das propostas e preparar as condições para que as medidas possam contribuir para a programação dos recursos de 2027.    Saiba Mais:  Solução Eficiência energética transforma dados em decisões  Sistema OCB debate novos mercados de seguros em congresso nacional  Cooperativas ampliam atuação na agenda de descarbonização