ANPD ganha status de autarquia especial
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A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) foi transformada, definitivamente, em autarquia especial com a promulgação da Lei 14.460/22 pelo Congresso Nacional, que aprovou a conversão da Medida Provisória 1.124/22 sem alterações no seu texto. A ANPD é responsável, entre outras atribuições, pela regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a LGPD, bem como sua fiscalização e aplicação de sanções em caso de descumprimento da norma.
A medida é importante para que o Brasil passe a integrar o rol de países com nível avançado em proteção de dados pessoais. “A independência funcional, orçamentária e institucional são indispensáveis para que a ANPD possa desempenhar, como órgão da administração pública indireta, suas atribuições com maior qualidade, isenção e segurança, alinhando-se com as melhores práticas internacionais”, avalia o encarregado pelo tratamento de dados do Sistema OCB, Cristhian Groff.
Em relação às cooperativas, o encarregado reforça a necessidade do alinhamento contínuo as regras da LGPD. “Esta estruturação da ANPD traz mais robustez e confiabilidade para o sistema regulatório de proteção de dados e, ao mesmo tempo, indica que os procedimentos de fiscalização devem ser intensificados nos próximos meses. Por isso, as cooperativas devem direcionar esforços para estruturação e manutenção de seus programas de conformidade”.
ANPD: criada em 2018 pela Medida Provisória 869, a autoridade somente passou a funcionar efetivamente em novembro de 2020 com a nomeação do seu primeiro diretor. Mesmo com a conversão da Medida Provisória 1.124/22, a ANPD permanecerá subordinada ao governo federal até a edição do ato conjunto da Secretária Geral da Presidência e da própria ANPD, que estabelecerá o período de transição, a nova estrutura regimental e a efetiva desvinculação da presidência da república.
Além do papel regulatório e fiscalizatório, a autoridade tem a função de fazer com que a população tenha conhecimento sobre as políticas de proteção de dados pessoais, como práticas e direitos sobre o uso deles, bem como repassar o entendimento das normas sobre a utilização dos dados pessoais.
